Questão 1838410

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2015
• Provas: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

Considere as seguintes proposições:

I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.

III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

•  concessão de direito real de uso: prevista no Decreto­-Lei n. 271/67, a concessão de direito real de uso pode recair sobre terrenos públicos ou espaço aéreo. As finalidades específicas dessa outorga são: regularização fundiária, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (art. 7º do Decreto­-Lei n. 271/67). Sendo direito real, ao contrário da concessão simples de uso comum, que é direito pessoal, a concessão de direito real de uso pode ser transferida por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária (art. 7º, § 4º, do Decreto­-Lei n. 271/67).
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  .14 ATRIBUTOS
  Os bens públicos são dotados de um regime jurídico especial que os diferencia dos bens particulares. As principais características normativas desse regime diferenciado podem ser reduzidas a quatro atributos fundamentais dos bens públicos: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade.

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• Letra A) I, II e III