Questão 1838449

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2015
• Provas: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Marque a alternativa INCORRETA

• A. O princípio da função social do contrato só legitima e protege contratos que objetivam trocas úteis, justas e não prejudiciais ao interesse coletivo.
• B. O principio da função social do contrato é cláusula geral, portanto de ordem pública. No entanto, o juiz só pode aplicá-lo a requerimento da parte, sendo vedado o seu reconhecimento de ofício.
• C. A noção de utilidade do contrato hoje é mais ampla que no passado. Além de atender o interesse das partes, deve também ser útil e não prejudicial a toda coletividade. Sua diretriz é a socialidade do atual Código Civil que, traduzida para o plano contratual, impõe que o contrato seja instrumento adequado ao convívio social.
• D. O Código Civil admite a celebração de contrato consigo mesmo, desde que a lei ou representado autorizem a sua realização. Sem observância dessa condição, o contrato é inválido.

Gabarito: B

Comentários

• ESSAS BANCAS PEQUENAS, REGIONAIS, DE CONCURSO DE PREFEITURA SÃO UMA INDECÊNCIA. A COTEC SEMPRE PEDE NO EDITAL " DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS" E ASSENTA NUMA PROVA QUESTÃO DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. É DE LASCAR.

• Como posso celebrar contrato comigo mesmo? Alguém pode exemplificar por favor?

• Thiago, posso! 

  Eu, Felippe, celebro um contrato de mandato com você, Thiago, para que venda meu imóvel localizado no RJ. Em uma das cláusulas, eu permito que você venda o imóvel pra você mesmo.

  É o mandatário Thiago celebrando um contrato de compra e venda com o comprador, também Thiago.

   

• Existem dois elementos essenciais nos contratos: 

  1) Funcional: composição de interesses contrapostos, mas harmonizáveis

  2) Alteridade: pelo menos duas pessoas quando da constituição do contrato. 

  O item "d" trata do art. 117 do CC/02, ou seja, mandato com cláusula in rem propriam. 

  Ex: "A" autorga poderes para para "B" vender um carro, com a autorização para que o "B" venda o bem para si mesmo. CASO PERFEITAMENTE POSSÍVEL e que não fere a alteridade. 

  Fonte: Flavio Tartuce

• admite a celebração de contrato consigo mesmo, desde que

  a lei ou representado autorizem a sua realização.

   

  Sem observância dessa condição, o contrato é inválido

• Contrato consigo mesmo é aquele em que o mandatário vende , em um contrato de mandato, um imóvel ou móvel para si mesmo, com autorização expressa pelo prórprio mandante. Regra geral, o mandatário não pode comprar a coisa, objeto de compra e venda, do mandante, porém nas procurações em causa própria isso é possivel.

• GABARITO: B

  SOBRE A LETRA D:

  Art. 117 do CC: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

  Assim, em regra, é vedada a realização de contrato consigo mesmo, mas, se a lei ou o representado permitir, então não terá problema.

• Se a função social é de ordem pública...o juiz pode reconhecê-la de ofício.

• Deve-se identificar a alternativa incorreta a respeito do tema teoria geral dos contratos.
  
  A) Sobre a função social do contrato, os Enunciados nºs 21, 22 e 23 do CJF prevêm, respectivamente:
  
  "A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.
  
  A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.
  
  A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana."
  
  Da leitura dos referidos enunciados extrai-se que a assertiva está correta.
  
  B) Como consequência de ser uma norma geral que visa, dente outros, não prejudicar o interesse coletivo, a função social do contrato é norma de ordem pública.
  
  No mesmo sentido (Código Civil):
  
  "Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045 , mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
  Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos".
  
  E, ainda:
  
  "A norma enuncia que o princípio da função social dos contratos é preceito de ordem pública. Como consequência, cabe sempre intervenção do Ministério Público e conhecimento de ofício pelo juiz" (Flávio Tartuce, 2016, p. 620).
  
  Assim, a afirmativa está incorreta.
  
  C) Conforme lições do professor Flávio Tartuce (2016), a função social do contrato tem eficácia interna e externa, esta última relacionada aos interesses da coletividade. Isso decorre da nova roupagem dada aos contratos. (Fonte: http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm).
  
  Logo, a afirmativa está correta.
  
  D) O contrato consigo mesmo é admitido pelo Código Civil:
  
  "Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
  Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos".
  
  Portanto, a assertiva está correta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".