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CORRETO!! Trata-se do DEVER FUNCIONAL que " é aquele imposto a qualquer agente público, no exercício de sua função ou em razão dela, bem como à própria Administração Pública, no sentido de cumprir e fazer a Constituição Federal, as leis e as normas regulamentares vigentes, no âmbito de sua competência. " E está descrito de forma explícita no art. 4º da Lei de Improbidade(8.429/92) : Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
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A questão esta CORRETA, pois descreve o Art 2º da LIA: " Os agente públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos príncipios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Fiquei com uma dúvida:
Se acaso a banca formular essa questão mas com a inclusão do princípio da EFICIÊNCIA.
Como ficaria a resposta???
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Monica...
Com toda sinceridade .. eu marcaria V, se incluisse eficiência. Se alguem discordar colabore...
Abs
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Art. 4º, Lei 8.429/92 - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigado a velar pela estrita observancia dos príncipios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Questão Correta
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Os agentes públicos são obrigados a velar pelo PLIM!
P = publicidade
L = legalidade
I = impessoalidade
M = moralidade
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CERTO
Daniel, axo que nunca houvi fala desse PLIM, a nao ser no sentido de colirio!, mas sim LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiencia
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LIMPE é fórmula mnemônica para os princípios que regem a Administração Pública, positivados no art. 37 da CF/88. De acordo com o art. 37 da CF, a Administração Pública deverá obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE), a eficiência está incluída neste artigo, pois funcionário ineficiente poderá ser demitido. Porém a questão não trata de disposições gerais da Administração Pública, mas de improbidade administrativa. O princípio da eficiência não é relevante no caso de improbidade administrativa, ou seja, os agentes públicos não serão enquadrados em crime de improbidade administrativa por ineficiência, isso justifica a ausência desse princípio no art. 4º da Lei 8.429/92. Por esse motivo, quando o assunto for improbidade administravia, a fórmula mnemônica adequada é PLIM e não LIMPE.
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Com base na dúvida do colega Rafael e na opinião do Marcus Vinícius:
Se a questão incluísse o Princípio da Eficiência, consideraria errada, uma vez que o seu enunciado pede "com base na Lei n.º 8.429/1992" e o Princípio da Eficiência foi acrescentado aos princípios elencados no caput do art. 37 da CF, por meio da EC nº 19, em Junho de 1998.
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Questão tão fácil que duvidamos do óbvio!!!
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O que me deixou confuso foi a expressão "de forma estrita", que significa "rigoroso", "não admite extensão", então achei que a questão poderia estar errada já que também há outros princípios implícitos. O Cespe é muito foda!
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Com
base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa descarta a possibilidade de está CORRETO,caso a questão trouxesse o principio da Eficiência.
Temos q observar o comando da questão "Com
base na Lei n.º 8.429/1992" .
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Pois é, fiquei em dúvida no "de forma estrita", but... taí o texto da lei:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Bons estudos!
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correta - não
alcança apenas a administrações
direta e indireta de todos os Poderes da República, mas também os agentes
públicos integrantes, independentemente do nível de hierarquia.
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viajei no "estrito", pensei que significava SOMENTE ESSES e errei.
=(
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sentido estrito siginifica de forma precisa , ou seja, obrigados a observar, de forma PRECISA,os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.Como nossa colega Cris Cris já disse " está descrito de forma explícita no art. 4º da Lei de Improbidade(8.429/92) : Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
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Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de:
1 – LEGALIDADE;
2 – IMPESSOALIDADE;
3 - MORALIDADE e
4 - PUBLICIDADE
No trato dos assuntos que lhe são afetos.
CERTA!
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Configurando improbidade administrativa o seu descumprimento
Abraços
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por omissão da eficiência, muitos erraram, Força
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Todos obedecem o L.I..M.P.E
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Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, é correto afirmar que: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.