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ID
1838869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2015
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Acerca dos posicionamentos do Brasil no que tange à agenda internacional contemporânea, julgue o item seguinte. 

Apesar de o Brasil ser signatário de quase todos os instrumentos internacionais sobre promoção e proteção dos direitos humanos, a constituição brasileira veda a jurisdição de instâncias internacionais nessas matérias.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

     

    " Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

     

    "Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos."

     

    " Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

     

    Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

     

  • Complementando:

    CF/88

    Art. 5º - [...]

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.