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Sim!
O direito a ampla defesa é garantido pela cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal:
“Artigo 5° (...)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
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Muitas pessoas confundem essa questão com a súmula :
Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição.
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Não entendo porque a pontuação da Aisla está como regular.
O enunciado "pergunta" se a CF assegura EXPRESSAMENTE a ampla defesano processo administrativo. Aisla trouxe um exemplo da CF em que a ampla defesa no processo administrativo vem EXPRESSA.
Houve 18 votos para o comentário da contribuinte. No entanto, a média foi "regular".
Minha pergunta: faltou alguma coisa?!
Abraço
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GABARITO: CERTO
CF, art 5
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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Concordo plenamente!!!!!
Por mim deveriam é TIRAR esse negócio de pontuação, pois, a MAIORIA do pessoal aqui não opina e só sabe CRITICAR a opinião do colega, pontuando sempre como ruim ou regular...
A meu ver essa pontuação acaba "desestimulando" as pessoas que colaboram a postarem seus conhecimentos, prejudicando pessoas como eu por exemplo, que tem interesse em aprender....
Lamentável....espero que o pessoal tome providências.
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SÚMULA VINCULANTE Nº 14, STF:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Na CF/88 temos trechos que, expressamente, declaram o direito à ampla defesa, cita-se:
art. 41, parágrafo 1° O servidor estável só perderá o cargo:
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
BONS ESTUDOS!
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PAD cível, não precisa de advogado
PAD penal, precisa de advogado
Abraços