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Segundo a lei de Processo Administrativo, 9.784/99, temos o seguinte:
Art. 61 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
É importante lembrar que essa lei tem efeito subsidiário, ou seja, podem ser criadas outras leis que regulem processos administrativos específicos, como a de licitações e do regime jurídico dos servidores públicos, que determinem efeito suspensivo para o recurso.
Devido a essa possibilidade, a lei 8.112, no seu Art. 109, determina que o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Atenção para não confundir!
Item ERRADO, portanto.
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Vale ressaltar que os atributos citados, a presunção de legalidade e a auto-executoriedade, são os principais motivos para que, em regra, os recursos não tenham efeitos suspensivos, mas apenas devolutivos.
Abçs
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Além das explicações dos colegas, a questão também pode ser resolvida por simples critérios de lógica, pois a própria afirmativa se contradiz:
"... predomina a regra da suspensividade dos efeitos do ato impugnado..." não pode ser conseqüência da "presunção de legalidade do ato administrativo e sua auto-executoriedade."
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QUESTÃO ERRADA
“ A regra geral é os recursos administrativos somente revestirem EFEITO DEVOLUTIVO.Destarte, para que um recurso administrativo tenha efeito suspensivo, isto é, suste a eficácia do ato que esteja sendo questionado no processo, ou, conforme o caso, impeça a produção de efeitos da decisão recorrida, é necessária expressa previsão legal”.
( Direito Administrativo Descomplocado . Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pag. 762)
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PELA LEI 9784, EM REGRA, QUANTO AO RECURSO, SE FOR OMISSO: TERÁ EFEITO DEVOLUTIVO. ESSA É A REGRA.
AGORA, SE NÃO FOR OMISSO , SERÁ EXPRESSO COM EFEITO SUSPENSIVO, E SERÁ EXPRESSO OU PELA LEI OU PELO PRÓPRIO ADMINISTRADOR.
EFEITO DEVOLUTIVO: SERÁ FEITO NOVA ANÁLISE.
EFEITO SUSPENSIVO: OS EFEITOS FICARÃO SUSPENSOS.
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gaba: errado
Segundo, Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira
"Os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade e veracidade, assim, os atos praticados pela Administração presumem-se corretos e legais. A regra, portanto, é que os recursos administrativos sejam dotados de efeito devolutivo, ou seja, efeito de devolver à autoridade que apreciará o recurso toda a matéria discutida e decidida pela autoridade anterior."
Abraços.
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Complementando o que os colegas mencionaram nos ótimos comentários supracitados, Os recursos administrativos, como regra, possuem efeitos devolutivos, devolvendo o processo para reapreciação e aplicando-se de IMEDIATO os efeitos da decisão recorrida. Contudo, a pedido ou ex- officio, poderá a Adminstração Pública atribuir efeito SUSPENSIVO, quando da decisão puder resultar danos de difícil ou impossível reparação.
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Outras questões podem ajudar responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;
Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo adm.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados.
GABARITO: CERTA.
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Efeito devolutivo, em regra.
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a REGRA É O EFEITO DEVOLUTIVO
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O recurso nãoooooo tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
GABARITO ERRADO
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Não predomina o efeito suspensivo
Abraços
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Gab. Errado, a regra é devolutivo.