Questão 1839727

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso

Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região serão materializados em instrumentos denominados Ato e Portaria. Sobre esse assunto, considere:

I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.

II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.

III. A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em 

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. III.
• E. I.

Gabarito: A

Comentários

• Item I: Correto (art. 39, § 1º, a, RI/TRT-MT).

  Item II: Correto (art. 39, § 1º, c, RI/TRT-MT).

  Item III: Errado (art. 39, § 1º, f, RI/TRT-MT).

• I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.
  
  II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.