Questão 183988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Acerca dos recursos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.
José foi condenado a pena de 20 anos de reclusão pelo crime de homicídio, sendo que os jurados declararam sua responsabilidade pela morte de Francisca e Inês, e reconheceram a ocorrência de crime continuado.
Nessa situação, considerando o regulamento legal do protesto por novo júri, é correto afirmar que não será cabível este recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não existe mais o protesto de novo juri

• Existia ao tempo da prova e, principalmente, ainda se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Reforma de 2008, pelo menos é assim que se posiciona grande parte dos doutrinadores.

• O protesto por novo júri era um recurso processual privativo da defesa, e somente se admitia quando a sentença condenatória fosse de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos, não podendo de forma alguma ser feito mais de uma vez. O requisito objetivo de pena igual ou superior a 20 anos era válido somente para um único crime doloso contra a vida ou crime continuado, não permitindo a soma de várias penas para atingir este limite temporal.

   

• Questão desatualizada, não há mais esse recurso.

   

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