Questão 1840117

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil.

( ) O Ministério Público atua na jurisdição cível como órgão agente e órgão interveniente.

( ) Em se tratando de ações de improbidade, a lei prevê especificamente a legitimação do Ministério Público para a propositura, bem como explicita a obrigatoriedade da intervenção do parquet como custos legis, sob expressa cominação de invalidade processual.

( ) Em virtude da própria natureza da causa petendi, as ações por improbidade administrativa comportam obrigatoriamente a intervenção ministerial como fiscal da lei, razão pela qual, quando da elaboração da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, ao tratar do tema, entendeu o legislador ser desnecessário dispor expressamente sobre tal intervenção.

( ) A legitimação do Ministério Público para as ações por improbidade administrativa decorre originalmente do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que inclui entre as suas funções a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – F – F – F.
• D. V – F – V – F.
• E. F – V – V – V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: LETRA A! CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

   

  Lei. 8.429/92, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

   

  Os arts. 177 e 178 mostram que o Ministério Público pode atuar em um processo em duas qualidades: como parte ou fiscal da ordem jurídica. 

   

  NCPC, Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

   

  NCPC,  Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.