A questão versa sobre aspectos
da redação oficial.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas das frases abaixo, na ordem em que
aparecem.
1. ______ salas neste centro administrativo.
2. Na sede da OAB, ________seguidamente a
palestras interessantes.
3. Na língua coloquial, _______ reiteradamente erros
de concordância.
A questão versa sobre aspectos da redação oficial.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas das frases abaixo, na ordem em que
aparecem.
1. _______ reuniões aqui nesta tarde.
2. _______ divergências quanto a este caso.
3. _______ haver duas audiências judiciais para que
se possa encerrar o caso.
4. Se não _____ suficientes recursos financeiros, o
novo prédio do tribunal não teria sido construído.
A questão versa sobre aspectos da redação oficial.
Considere as seguintes afirmações sobre a divisão de
períodos em orações e a classificação das respectivas
orações.
I. No período Convém que as partes arquem com
os custos processuais, temos duas orações: a
primeira é a principal; a segunda é uma oração
subordinada substantiva subjetiva.
II. No período Entendemos que a situação não é
fácil para as partes envolvidas no litígio, temos
duas orações: a primeira é a principal; a segunda é
uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
III. No período A razão é que dei a minha palavra ao
acusado, temos duas orações: a primeira é a
principal; a segunda é uma oração subordinada
substantiva predicativa.
Quais estão corretas?
A questão versa sobre aspectos da redação oficial.
No primeiro bloco, abaixo, estão listados os nomes de duas funções sintáticas; no segundo bloco, quatro enunciados que apresentam pronome oblíquo destacado com sublinha, o qual, no enunciado em que aparece, exerce uma dessas duas funções sintáticas.
Associe adequadamente o segundo bloco ao primeiro.
1. Objeto direto
2. Objeto indireto
( ) Os novos estagiários nunca lhe pediram o tal documento.
( ) O advogado mandou chamar-te para a audiência.
( ) Dá-me a impressão de que falta com a verdade.
( ) Considera-nos bons advogados.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações.
( ) Consideram-se rígidas as constituições que não
admitem modificação alguma em seu conteúdo; nesse
sentido, a Constituição Federal de 1988, por admitir
emendas conforme o procedimento previsto no seu art.
60, seria classificável como flexível.
( ) No que tange às características da Constituição
Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à
forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração;
e, no tocante a sua extensão e conteúdo, analítica.
( ) A interpretação conforme a constituição é ao
mesmo tempo uma técnica de controle de
constitucionalidade e um critério de exegese
constitucional; trata-se de um mecanismo hermenêutico
pelo qual as Cortes Supremas evitam as violações
constitucionais, partindo do pressuposto de que leis e
atos normativos devem sempre ser interpretados de
acordo com a constituição. Pode dar-se com ou sem
redução de texto, isto é, mediante a exclusão de termos
ou expressões da lei reputada viciada, ou apenas
adotando-se a interpretação do dispositivo legal
inquinado que mais se coaduna com o texto
constitucional.
( ) A impossibilidade de Emenda Constitucional
destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à
expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, por ofender o disposto no § 4º do art.
60 da Constituição Federal (repositório das ditas
cláusulas pétreas), constitui um limite material tanto ao
poder constituinte originário quanto ao poder
constituinte derivado.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de
cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações com relação ao tema Controle de
Constitucionalidade.
( ) O processo legislativo é passível de controle difuso;
assim, a proposta de uma lei complementar que
contrarie a Constituição pode ensejar, por exemplo,
mandado de segurança contra Presidentes ou Mesas das
Casas Legislativas.
( ) A ação civil pública pode ser um instrumento tanto
de controle difuso ou desconcentrado de
constitucionalidade quanto de controle concentrado ou
abstrato de constitucionalidade, caso em que funcionaria
como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
( ) Diz-se que o controle difuso ou desconcentrado de
constitucionalidade é aquele que se manifesta pela via da
exceção, em uma ação judicial em curso; isso impede, por
conseguinte, que o juiz, nessa modalidade de controle de
constitucionalidade, dado o caso concreto, possa de ofício
afastar a aplicabilidade de norma por ele reputada
inconstitucional.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental
possui natureza jurídica híbrida, pois, embora seja
modalidade de controle de constitucionalidade concentrado,
contém eficácia difusa ao referir-se a questão prejudicial
existente, por exemplo, em uma demanda judicial
deflagrada.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de
cima para baixo, é
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considere as seguintes afirmações.
I. No Brasil, o sufrágio, isto é, o Direito Público
subjetivo de votar e ser votado, é restritivo, na
modalidade capacitário, já que o analfabeto não
possui capacidade eleitoral passiva, sendo-lhe
vedado disputar eleições.
II. Os direitos políticos negativos são aqueles que
impedem o cidadão de participar do processo
eleitoral; podem expressar-se como incapacidade
eleitoral ativa (o cidadão é impedido de votar) ou
como incapacidade eleitoral passiva (o cidadão
está impedido de candidatar-se).
III. O princípio da liberdade partidária, consagrado na
Constituição Federal, é ilimitado; por conseguinte,
ainda que ética ou politicamente censurável, é
possível a criação no país de agremiações políticas
destinadas a suprimir o regime democrático, pois
não se pode subtrair previamente, do debate político, quaisquer ideias em relação à
estruturação do Estado.
Quais estão corretas?
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações.
( ) Com a promulgação, mediante a sanção da
Presidência da República, a lei passa a vigorar de
plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento
do processo legislativo.
( ) Pela imunidade processual, os deputados e
senadores, a partir de sua posse, não podem ser
presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.
( ) Lei ordinária que amplie a competência do
Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra
“d", nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos
da Constituição Federal.
( ) Segundo a Constituição Federal, art. 5º, XLII, a
prática do racismo e da homofobia constituem crimes
inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de
reclusão, nos termos da lei.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Considere as seguintes afirmações.
I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos,
tanto a afetação quanto a desafetação podem
ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem
autorização prévia do órgão técnico, fazer
construção que impeça ou reduza a visibilidade
do referido bem; essa restrição aos imóveis da
área envoltória é um exemplo de servidão
administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado
faz, de modo transitório, de imóvel particular
para fins de interesse público; em razão mesmo
desse interesse público, não admite indenização,
mesmo que haja dano ao referido bem.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes modalidades de licitação.
1. Modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária
qualificação.
2. Modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos
mínimos de qualificação exigidos no edital para
execução de seu objeto.
3. Modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital publicado
na imprensa oficial com antecedência mínima de
45 (quarenta e cinco) dias.
4. Modalidade de licitação entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de 3
(três) pela unidade administrativa, a qual afixará,
em local apropriado, cópia do instrumento
convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de
até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das
propostas.
Esses conceitos, respectivamente, correspondem a
quais modalidades de licitação?
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Considere as seguintes afirmações no tocante ao
tema serviços públicos.
I. Não constitui parceria público-privada a concessão
comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não
envolver contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
II. A concessão de serviço público consiste na
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários
na concessão de serviços públicos, por existir
legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a
que rege integralmente a matéria, não cabendo,
aqui, a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera
privada.
Quais estão corretas?
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações.
( ) Por ser o ato de improbidade administrativa
personalíssimo em relação ao agente que o comete, no
caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus
sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº
8.429/92.
( ) O direito de regresso do Estado contra o agente
público que, por dolo ou culpa, causou o dano a
terceiros consiste numa faculdade da Administração, que
avaliará a oportunidade e conveniência de processar o
agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato
administrativo discricionário, visto que o direito de ação
não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em
expor o servidor causador do dano a um processo
judicial.
( ) A aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto
à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das
contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal
ou Conselho de Contas.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática
do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas,
sendo que com relação a estas é possível a utilização da
teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que esteja totalmente correta.
Considere as seguintes situações.
1. Reingresso, nos quadros da carreira, do membro do
Ministério Público aposentado.
2. Retorno do membro do Ministério Público em
disponibilidade ao exercício funcional.
3. Retorno, por sentença transitada em julgado, do
membro do Ministério Público ao cargo, com
ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados
de perceber em razão do afastamento, inclusive a
contagem do tempo de serviço.
Essas situações, respectivamente, correspondem ao que
se denomina
Considere as seguintes afirmações.
I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de
outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio
Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de
apoio administrativo; os estagiários.
II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter
sigiloso que conheça em razão do cargo ou função
comprometendo a dignidade de suas funções ou da
Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73,
à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias.
III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever
o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna tracejada do enunciado abaixo.
Plínio Sampaio, 17 anos de idade, durante os festejos
de carnaval, quebrou a vitrine da Joalheria Esplendor,
na cidade de Bagé. Na sequência, subtraiu diversos
relógios e anéis que estavam expostos no local.
Identificado pela autoridade policial, refugiou-se na
casa de seu amigo, Plácido Sampaio, 21 anos de
idade, que, ao tomar conhecimento dos fatos,
auxiliou-o, escondendo-o no porão de sua residência,
durante as buscas da autoridade policial. Na
sequência, Plácido conduziu Plínio Sampaio, em seu
carro, até a cidade de Dom Pedrito, frustrando a
investigação policial. Nessa situação, é correto afirmar
que a conduta de Plácido _______ .
Mariângela, funcionária pública da Prefeitura
Municipal de Jaguarão, convidou Antônio, seu
namorado e proprietário de um estabelecimento
comercial de aparelhos eletrônicos, para auxiliá-la a
apoderar-se de um televisor que se encontrava no
gabinete de seu chefe. Horas antes do início do
expediente, Antônio, ciente da facilidade que teriam
na retirada do aparelho, por ser sua namorada
funcionária pública, com livre acesso ao local do bem,ajudou-a a se assenhorar do televisor. Após, de posse
do bem, Antônio levou o televisor para sua loja,
colocando-o à venda.
Nesse caso, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica) e decisões jurisprudenciais, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações.
( ) A legislação processual penal não admite
interpretação extensiva, ou mesmo aplicação
analógica, em relação à lei processual penal, a não
ser quando favorável ao réu.
( ) A constituição de defensor independerá de
instrumento de mandato, se o acusado o indicar por
ocasião do interrogatório.
( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado
judicialmente nos autos, não é considerado sujeito
essencial da relação jurídica processual penal.
( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável,
o disposto sobre suspeição dos juízes.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações.
( ) Durante os debates no plenário do Tribunal do
Júri as partes não poderão, sob pena de nulidade,
fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência
de interrogatório por falta de requerimento, em seu
prejuízo.
( ) Da decisão que não receber o recurso em sentido
estrito cabe carta testemunhável.
( ) Os embargos infringentes, julgados por grupos
criminais, são privativos da defesa, podendo, no
entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso
quando os embargos forem de nulidade.
( ) A revisão criminal não poderá ser admitida antes
do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o sistema recursal vigente.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações sobre a atuação do Ministério
Público no Processo Civil.
( ) O Ministério Público atua na jurisdição cível como
órgão agente e órgão interveniente.
( ) Em se tratando de ações de improbidade, a lei
prevê especificamente a legitimação do Ministério
Público para a propositura, bem como explicita a
obrigatoriedade da intervenção do parquet como
custos legis, sob expressa cominação de invalidade
processual.
( ) Em virtude da própria natureza da causa petendi,
as ações por improbidade administrativa comportam
obrigatoriamente a intervenção ministerial como fiscal
da lei, razão pela qual, quando da elaboração da Lei
nº 8.429, de 02/06/1992, ao tratar do tema,
entendeu o legislador ser desnecessário dispor
expressamente sobre tal intervenção.
( ) A legitimação do Ministério Público para as ações
por improbidade administrativa decorre originalmente
do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que
inclui entre as suas funções a propositura de ação civil
pública em defesa do patrimônio público.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso),
considerando as seguintes decisões judiciais.
( ) Em uma ação de usucapião, diante de um
número excessivo de confinantes, o juiz, utilizando-se
da faculdade que lhe atribuiu o art. 46, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, limita o número de
litisconsortes, com o objetivo de não comprometer a
celeridade do litígio.
( ) Em uma ação de intervenção obrigatória do
Ministério Público, seu representante, ainda que
intimado, não interveio no feito, diante do que o
magistrado determinou a abertura de nova vista,
determinando que o órgão ministerial se manifestasse
expressamente.
( ) Tendo o autor desistido de ação que interpôs,
na qual foi decretada a revelia do réu, o juiz extinguiu
o feito com julgamento de mérito.
( ) Em sede de contestação, o réu alega
incompetência relativa (territorial) do juízo, não a
conhecendo o magistrado, visto que a forma prescrita
em lei para tanto é a exceção de incompetência.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações sobre o processo cautelar.
( ) A tutela antecipatória tem a mesma substância da
tutela final, mas em virtude de ser baseada na
verossimilhança, não fica acobertada pela
imutabilidade inerente à coisa julgada material.
( ) Nosso ordenamento civil adjetivo, em respeito ao
princípio da tipicidade das formas processuais, cujo
objetivo é o de garantir ao cidadão procedimento
previsto previamente em lei, não contempla a
possibilidade de ação cautelar inominada.
( ) Ajuizada ação cautelar preparatória perante juízo
relativamente incompetente, sem que o réu apresente
a respectiva exceção, prorroga-se a competência
definida pela cautelar, tornando-se tal juízo (para o
qual foi distribuída a cautelar) igualmente competente
para a ação principal.
( ) Diante da natureza do processo cautelar, nele não
é admitida a assistência simples, forma de
intervenção de terceiros prevista no art. 50 do Código
de Processo Civil.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações sobre o processo de execução.
( ) Diferentemente do que ocorre no processo de
conhecimento, no qual a suspensão do feito por
convenção das partes não poderá exceder 6 (seis)
meses, no processo de execução esta limitação não
existe, podendo as partes convencionar o prazo de
suspensão livremente.
( ) Sendo a sentença certa e exigível, está-se diante de
título executivo, apto, portanto, a aparelhar a execução.
( ) A fraude à execução, ao contrário do que ocorre
com a fraude contra credores, independe de ação
própria para ser reconhecida, podendo o juiz, no curso
da execução, por meio de simples decisão interlocutória,
reconhecer a fraude na alienação e autorizar a penhora
sobre o bem em litígio.
( ) Falecendo o autor no curso do processo de
execução, extingue-se o feito, visto que neste não se
admite a sucessão processual, o que impede que seus
sucessores ou seu espólio possam passar a integrar o
polo ativo da lide, situação diferente do que ocorre no
processo de conhecimento.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre prescrição à luz do Código Civil brasileiro.
( ) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo alteração dos prazos por acordo entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis.
( ) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendente emancipado.
( ) Prescreve em dois anos a pretensão do filho incapaz para haver do genitor prestações alimentares, a partir da data em que as prestações se venceram.
( ) Em se tratando de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA sobre o usufruto.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA sobre alienação parental, considerando o disposto na Lei nº 12.318/2010.
Considere as seguintes afirmações acerca do direito de
sucessões.
I. Ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito real
de habitação relativamente ao imóvel destinado à
residência da família, exceto se casado sob o regime
de separação de bens, desde que seja o único,
daquela natureza a inventariar.
II. Na linha descendente os filhos sucedem por estirpe e
os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe,
conforme se achem ou não no mesmo grau.
III. Concorrendo com apenas um ascendente em
primeiro grau, ao cônjuge tocará metade da herança.
Quais estão corretas?
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
afirmações abaixo.
( ) A doação verbal será válida, se, versando sobre
bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir
incontinenti a tradição.
( ) A doação pura, realizada em favor de donatário
absolutamente incapaz, valerá se a aceitação for
realizada pelo seu representante legal.
( ) Podem ser revogadas por ingratidão as doações
puramente remuneratórias, dentre outras hipóteses,
quando o donatário atentou contra a vida do doador.
( ) O Ministério Público poderá exigir a execução do
encargo de doação estipulado a benefício do interesse
geral, depois da morte do doador, se este não o tiver
feito.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca do disposto no Decreto nº 186, de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
afirmações abaixo, relativas às Ações Civis Públicas
destinadas à proteção dos interesses coletivos ou
difusos das pessoas com deficiência, nos termos do
disposto na Lei nº 7.853/89.
( ) O Ministério Público, a União, os Estados,
Municípios e Distrito Federal, as associações
constituídas há mais de seis meses, nos termos da lei
civil, além das autarquias, empresas públicas,
fundações ou sociedades de economia mista,
independente da finalidade institucional, possuem
legitimidade ativa para propositura das ações civis
públicas destinadas à proteção dos interesses
coletivos ou difusos das pessoas com deficiência.
( ) Em caso de desistência ou abandono da ação civil
pública, qualquer dos co-legitimados pode assumir a
titularidade ativa.
( ) A sentença em ação civil pública ajuizada para a
proteção dos interesses coletivos das pessoas com
deficiência terá sempre eficácia de coisa julgada
oponível erga omnes.
( ) Instaurado Inquérito Civil, esgotadas as
diligências, caso se convença o órgão do Ministério
Público da inexistência de elementos para a
propositura de ação civil, promoverá,
fundamentadamente o arquivamento do inquérito
civil, com remessa, no prazo de 3 (três) dias, ao
Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que o
examinará, deliberando a respeito.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
Considere as seguintes afirmações a respeito do
Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.
I. Não estando o idoso no domínio de suas
faculdades mentais, tendo sido interditado, o
direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe
for reputado mais favorável será exercido pelo
Ministério Público.
II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que
não possuam meios para prover sua subsistência,
nem de tê-la provida por sua família, é assegurado
o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas
em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre
outras, encaminhamento à família ou curador
mediante termo de responsabilidade e inclusão em
programa oficial de auxílio, orientação e
tratamento a usuários dependentes de drogas
lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de
sua convivência que lhe cause perturbação.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre o Provimento nº
28/2004 – CGJ que instituiu o Projeto More Legal 3, em 28
de outubro de 2004.
I. Esse Provimento fundamenta-se no fato de os
fracionamentos, mesmo quando não planejados
ou autorizados administrativamente de forma
expressa, poderem gerar em muitas hipóteses,
situações fáticas consolidadas e irreversíveis,
adquirindo as unidades desmembradas
autonomia jurídica e destinação social
compatível, com evidente repercussão na ordem
jurídica.
II. Esse Provimento fundamenta-se no pressuposto
de que eventual anomalia no registro não pode
ser alvo de ação própria objetivando a anulação
em processo contencioso (art. 216 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos
Registros Públicos).
III. Esse Provimento fundamenta-se na hipótese de
que seja imprescindível assegurar a participação
do Ministério Público, como instituição em si
essencial e defensora constitucional dos
interesses sociais, garantindo-se, com a
efetividade de sua participação, a solução para
grande número de situações existentes.
Quais estão corretas?
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, prevê que, sem prejuízo da punição de outros
agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras
sanções cabíveis, poderá incorrer o prefeito em improbidade
administrativa.
A esse respeito, considere as seguintes ações.
1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o
adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao
patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do
art. 8º da Lei nº 10.257/01.
2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de
preempção em desacordo com o disposto no art. 26
da Lei nº 10.257/01.
3. Não aplicar os recursos auferidos com a outorga
onerosa do direito de construir e de alteração de uso
em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº
10.257/01.
4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos
termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo
valor da proposta apresentada, se este for,
comprovadamente, superior ao de mercado.
Quais dessas ações caracterizam improbidade administrativa
praticada por prefeito?
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de
11 de setembro de 1990, estabelece o direito de
reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação, conforme disposto no caput do artigo
26, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços
e de produtos duráveis.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações sobre esse tema.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a
partir da entrega efetiva do produto ou do término da
execução do serviço.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada
pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e
serviços até a resposta correspondente, que deve ser
transmitida de forma inequívoca.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito
civil, até seu encerramento.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em
que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a
vício oculto.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
As infrações das normas de defesa do consumidor
ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa,
sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas.
A esse respeito, considere as sanções abaixo.
1. Multa; apreensão do produto; cassação do
registro do produto junto ao órgão competente.
2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento,
de obra ou de atividade.
3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de
fornecimento de produtos ou serviço, suspensão
temporária de atividade.
4. Interdição temporária de direitos; publicação em
órgãos de comunicação de grande circulação ou
audiência, às expensas do condenado, de notícia
sobre os fatos e a condenação.
Quais delas são sanções administrativas?
A respeito do Capítulo V da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, considere as condutas
apresentadas abaixo.
1. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a
trabalho excessivo.
2. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida.
3. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa
inexperiente, ou não guardar com a devida cautela
animal perigoso.
4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos.
Quais delas constituem crimes contra o meio
ambiente?
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à responsabilidade civil, administrativa e penal, decorrente de ação ou omissão lesiva ao meio ambiente.
Com base no Capítulo V da Lei nº 9.605/98 que delibera
sobre crimes contra o meio ambiente, considere as
seguintes afirmações.
I. É crime o abate de animal, quando realizado para
proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação
predatória ou destruidora de animais, desde que legal
e expressamente autorizado pela autoridade
competente.
II. É crime contra a flora destruir ou danificar floresta
considerada de preservação permanente, mesmo que
em formação, ou utilizá-la com infringência das
normas de proteção.
III. É crime pichar ou por outro meio conspurcar
edificação ou monumento urbano.
Quais estão corretas?
A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação
e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o
Sistema Tributário Nacional.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma
afirmação INCORRETA.
As limitações ao poder de tributar, dada sua relevância, têm
regramento constitucional.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma
afirmação INCORRETA.
O Código Tributário Nacional, em seu Título II, disciplina,
especificamente, a obrigação tributária, tratando de seu fato
gerador, dos sujeitos ativo e passivo, solidariedade,
capacidade, domicílio e responsabilidade tributárias.
A respeito desse regramento, assinale a alternativa que
apresenta uma afirmação INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
No Word 2007, na sua configuração padrão, como se acessa a escolha das opções de impressão Imprimir, Impressão Rápida e Visualização de Impressão?
No Word 2007, na sua configuração padrão, as notas de rodapé e notas de fim são usadas para explicar e comentar o texto de um documento ou fornecer referências sobre ele. Para se usar as notas de fim em um documento, deve-se
No Word 2007, na sua configuração padrão, logo após a execução de uma ação de colar um texto em um documento em edição, um botão é exibido. Esse botão, quando acionado, permite selecionar opções para colar o conteúdo da Área de Transferência. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse botão.
No Excel 2007, na sua configuração padrão, uma
referência absoluta de célula em uma fórmula sempre
se refere a uma célula em um local específico. Se a
posição da célula que contém a fórmula se alterar, a
referência absoluta permanecerá a mesma. Se o
usuário copiar ou preencher a fórmula ao longo de
linhas ou colunas, a referência absoluta não se
ajustará.
Com base nessa informação, assinale a alternativa
que apresenta corretamente uma referência absoluta
de célula.
Na coluna da esquerda, abaixo, estão listados os
nomes de três códigos maliciosos; na da direita,
descrições que correspondem a cada um desses
códigos.
Associe corretamente a coluna da esquerda à da
direita
1. Spyware
2. Vírus
3. Cavalo de Troia
( ) É um programa ou parte de um
programa de computador,
normalmente malicioso, que se
propaga inserindo cópias de si
mesmo e se tornando parte de
outros programas e arquivos.
( ) É um programa que, além de
executar as funções para as quais
foi aparentemente projetado,
também executa outras funções,
normalmente maliciosas, e sem o
conhecimento do usuário.
( ) É um programa projetado para
monitorar as atividades de um
sistema e enviar as informações
coletadas para terceiros de forma a
comprometer a privacidade do
usuário e a segurança do
computador.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
O risco de ameaças relacionado ao uso de computadores e da Internet é presente no dia-a-dia dos usuários. Portanto, é necessário que os serviços disponibilizados e as comunicações realizadas por esse meio garantam alguns requisitos básicos de segurança. Um desses requisitos é verificar se a entidade, isto é, uma pessoa, uma empresa ou um programa de computador, é realmente quem ela diz ser. Esse requisito é conhecido como
Um usuário do serviço de correio eletrônico de uma organização necessita repassar uma mensagem com anexo para uma lista com vários destinatários diferentes, utilizando, por exemplo, o Windows Live Mail (configuração padrão). É necessário que o repasse preserve o conteúdo da mensagem e seu anexo, além de cuidar para que o destinatário não saiba da existência dos demais. A forma correta de envio a ser adotada, após selecionar a mensagem, é
Considere as seguintes afirmações sobre a forma de
pesquisa no Google.
I. A pesquisa sobre um texto grafado com letras
maiúsculas gera resultados diferentes em relação à
mesma pesquisa com o mesmo texto grafado em
letras minúsculas.
II. O corretor ortográfico do Google usa
automaticamente a grafia mais comum de uma
palavra, mesmo que ela não tenha sido digitada
corretamente.
III. A maioria dos sinais de pontuação, como
?!,.%^*()[]\, são ignorados durante a pesquisa no
serviço de busca.
Quais estão corretas?