Questão 1840144

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Obrigação de Reparar o Dano

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• A. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
• B. A prestação de serviços à comunidade, consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não poderá ser aplicada por período excedente a seis meses devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais.
• C. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, incumbindo ao orientador, com o apoio e supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, a sua matrícula.
• D. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
• E. A medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não podendo exceder, nesta hipótese, o prazo de três meses.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da alternativa A está em dizer que bastariam indícios da autoria, quando o art. 114 é expresso em determinar que "a imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 [obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional] pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127".

  
  

  Indícios e provas não se confundem. 

• Complementando o que foi dito abaixo, O Parágrafo Único do Art 114º diz:

  "Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria."

• ERRO DA ALTERNATIVA e

  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 114 –  A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127;

   

  Isso significa que à exceção da advertência, que pode ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, as demais (inclusa a obrigação de reparar o dano de que trata a assertiva) exigem provas tanto da autoria quanto da materialidade;

   

  b) Art. 117 e seu § único;

  c) Art. 118, §2º e Art. 119, inciso II;

  d) Art. 120;

  e) Art. 122, iniso III, §1º

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: A