Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
A questão trata de prescrição e decadência.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do
produto ou do término da execução do serviço.
Código de Defesa
do Consumidor:
Art.
26. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva
do produto ou do término da execução dos serviços.
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a
partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
Verdadeiro.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada
pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta
correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
26. § 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente
formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a
resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
Obsta a decadência a reclamação formulada pelo
consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta
correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
Falso.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito
civil, até seu encerramento.
Código de Defesa
do Consumidor:
Art.
26. § 2° Obstam a decadência:
III - a instauração de inquérito civil, até seu
encerramento.
Obsta a decadência a instauração de inquérito civil,
até seu encerramento.
Verdadeiro.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em
que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
Código de Defesa
do Consumidor:
Art.
26. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
O prazo decadencial inicia-se no momento em que
ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
Verdadeiro.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
A) V – F – V – V.
Correta letra “A”. Gabarito da questão.
B) F – F – V – F.
Incorreta letra “B”.
C) F – V – F – F.
Incorreta letra “C”.
D) V – F – F – V.
Incorreta letra “D”.
E) V – V – F – F.
Incorreta letra “E”.
Resposta: A
Gabarito
do Professor letra A.