Questão 184063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

No que concerne à sucessão legítima e à testamentária, julgue os itens
a seguir.

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente é reconhecido se, ao tempo da morte do autor da herança, o casal não estiver separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, salvo prova, nesse caso, de que essa convivência se tornara impossível, sem culpa do sobrevivente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A resposta da questão encontra-se no art. 1.830 do CC:

  Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

• Alguém tem dúvidas que é necessário estudar a lei seca???  Como diz um Procurador da república que leciona Dir. tributário em um curso telepresencial: " o aluno bom estuda a doutrina; o aluno ótimo estuda a doutrina  e a jurisprudencia ; ma o aluno do MAL estuda a doutrina, jurisprudencia e a LEI SECA!!!!

• Cumpre observar que este artigo quebra o princípio geral do direito civil, qual seja, o da eticidade (exposição de motivos do CC), pois digamos que estão separados de fato há 1 ano, e mesmo assim a pessoa vai herdar isso fere a boa-fé. (Cristiano Chaves)

• Lembrando

  O divórcio, agora, é um direito potestativo extintivo.

  Abraços