Questão 1840846

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que indica os limites da despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, em relação à receita corrente líquida.

• A. União: 50% ; Estados: 50% ; Municípios: 50%.
• B. União: 50% ; Estados: 60% ; Municípios: 60%.
• C. União: 50% ; Estados: 60% ; Municípios: 70%.
• D. União: 60% ; Estados: 60% ; Municípios: 60%.
• E. União: 70% ; Estados: 60% ; Municípios: 50%.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  
  LRF  Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   II - Estados: 60% (sessenta por cento);

   III - Municípios: 60% (sessenta por cento).