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ID
184138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento no prazo de até 31 de dezembro de 2008.

Alternativas
Comentários

  • CTN

    Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
    Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

  • Item errado.  Diferente do que ocorre no direito Civil. Seção V = DO TEMPO DO PAGAMENTO. O artigo 331 do Codigo Civil menciona: " Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente".

  • No livro do sabbag, ele demonstra essa mesma pergunta só que informa que o item é incorreto pois de acordo com o elemento temporal do IPTU, o mesmo é avaliado no momento da apuração, ou seja, anual (1º de janeiro de cada ano, mediante ficção jurídica). (Sabbag, manual de Direito Tributário, 3ª Ed. Saraiva. 2011).
    Logo, o gabarito é "Errado" mas por fundamento diferente dos demais colegas.
  • Perdoe-me aos que acham a questão incorreta, mas o gabarito é expresso:

    "Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
    responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
    Código Tributário Nacional    ."

    Forte abraço!

  • Se não houver prazo fixado, o prazo será de 30 dias desde o lançamento.




    Resposta: E.