- ID
- 1841482
- Banca
- COMPERVE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Saúde - RN
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela administração púbica aos administrados. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as multas classificam-se como