Questão 1841482

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Boa Saúde - RN
• Ano: 2014
• Provas: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Boa Saúde - RN - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela administração púbica aos administrados. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as multas classificam-se como

• A. receitas suplementares.
• B. outras receitas correntes.
• C. receitas extraorçamentárias.
• D. outras receitas orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• 2.8. Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes: é o recurso recebido por meio de outras origens, não classificável nas anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras: 2.8.1. Multa e Juros de Mora: é o dinheiro arrecadado com penalidades decorrentes da inobservância de normas e com rendimentos destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação. 2.8.2. Indenizações e Restituições: é o dinheiro arrecadado com indenizações e restituições. 2.8.3. Receita de Dívida Ativa: é o dinheiro arrecadado com a dívida ativa constituídas de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária.
  http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/Documents/Receitas_detalhamento_municipal.pdf
  
• ASSERTIVA B
  Receitas Correntes - Outras Receitas Correntes: é o recurso recebido por meio de outras origens, não classificável nas anteriores. Exemplos: Multas e Juros de Mora; Juros; Indenizações e Restituições; Aplicações e Receita da Dívida Ativa.