Questão 1841572

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN
• Ano: 2014
• Provas: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, sancionada em maio do ano 2000 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, para toda a federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Essa lei determina que a despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados da Federação, não poderá ser superior a

• A. 50% da receita orçamentária total.
• B. 60% da receita orçamentária total.
• C. 50% da receita corrente líquida.
• D. 60% da receita corrente líquida.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D correta:

  Lei de Responsabilidade Fiscal:

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

• Questão igual a da Prefeitura de Boa Saúde - RN, que é da mesma banca.

  Não acredito!!! Não tiveram nem a decência de dar uma outra "cara" ao enunciado.

   

• ASSERTIVA D

  Lei de Responsabilidade Fiscal:

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

• SÉRGIO GALVÃO,

  A PROVA FOI NO MESMO DIA... AVERIGUE PRIMEIRO ANTES DE SAIR FALANDO BOSTA.

• Letra D

  
  

  Lei de Responsabilidade Fiscal:

  
  

  Art. 19. A DESPESA TOTAL com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, a seguir discriminados:

  
  

          I - União: 50%;

          II - Estados: 60%;

          III - Municípios: 60%.

  Obs: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição.