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Letra (e)
Princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle
sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e
de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está
vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".
No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
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A Administração exerce o controle administrativo fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos. Este tem como objetivo : a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos. A administração pública ao cometer um erro..., ela tem este poder para chamar para si e fazer as correções necessárias.
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letra e) autotutela. Gab.
"De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos."
Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1026/Autotutela
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Como a FGV adora este princípio da Autotutela. Respondi 5 questões de concursos diferentes e todas com o mesmo estilo e resposta: autotutela.
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GABARITO = LETRA "E".
Podemos afirmar, portanto, que a Administração deve anular seus atos ilegais e pode revogar aqueles que considerar inoportunos ou inconvenientes, independentemente de pleito de terceiros. O poder-dever concedido à administração de velar pela legalidade, conveniência e oportunidade dos atos que pratica é denominado autotutela.
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Mais uma de Autotutela...
Percebi o mesmo George Barbalho!
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A FGV AMA OS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA, IMPESSOALIDADE E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A CONFIANÇA.
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só da autotutela
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Há pouco tempo venho fazendo questões da FGV e percebi que ela Ama o princípio da autotutela.
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A Administração Pública exerce controle
sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e
de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está
vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus ato...
GB E
PMGO
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Q643159
Acabei de comentar lá sobre esse princípio, e a probabilidade dele cair
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Princípio da autotutela
é quando a administração pública controla, rever, anula os atos ilegais e revoga os inoportunos e inconvenientes .
tara da FGV no direito adminsitrativo.
Gab: E