Questão 184261

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993; Procedimento de Desapropriação e Indenização

A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

A desapropriação judicial para fins de reforma agrária ocorre mediante procedimento contraditório especial, de rito sumário, em que a sentença que condenar o expropriante poderá ou não se sujeitar a obrigatório duplo grau de jurisdição, em função de a condenação discrepar do valor oferecido na inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LC 76/93
  
  Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.

  § 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição

• Correto o enunciado.
  
  Primeiramente, insta salientar que é a Lei Complementar 76, conforme seu preâmbulo, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
   
  Nesse sentido, o seu art. 1º: “O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar”.
   
  Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.
   
  A sentença que condenar o expropriante (Poder Público), em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição. Com isso sempre vai ocorrer, já que o valor oferecido pela Fazenda é quase sempre irrisório, toda sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
   
  Sob o aspecto processual civil, é importante registrar que esse fenômeno nada mais é do que o conhecido “recurso de ofício” ou, mais tecnicamente, “reexame necessário”, cuja natureza jurídica é a de condição de eficácia da sentença judicial (e não de recurso, por ausência de voluntariedade e de taxatividade). Essa hipótese de remessa necessária constitui exceção àquelas do art. 475 do CPC, pois poderá ocorrer ainda que a condenação seja inferior a sessenta salários mínimos

• Alternativa - CORRETA
  
  A CF/88 prevê no §3º do art. 184 o seguinte:
  
  Art. 184 (...)
  §3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
  
  Trata-se da LC 76/1993, que prevê em seu art. 1º:
  
  Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar;
  
  No art. 13 da LC 76/1993 é previsto:
  
  Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.
  § 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição.
  § 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor.
  
  Deduz-se logicamente que nos caso em que a sentença condenar o expropriante em quantia inferior a 50% sobre o valor oferecido na inicial, não haverá obrigação de se sujeitar ao duplo grau de jurisdição. Ou seja, o valor superior a 50% sobre o oferecido na inicial, sujeita-se ao obrigatório duplo grau de jurisdição.
   

• Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária. Impressionante: agrária só as voluptuárias são títulos.

  Abraços