Questão 1842817

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Leia o fragmento a seguir:

“O direito da Administração de _____ os atos _____ de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _____”.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam, corretamente, as lacunas do fragmento.

• A. revogar – processuais – cinco – idoneidade.
• B. revogar – processuais – cinco – má‐fé.
• C. revogar – administrativos – três – idoneidade.
• D. anular – administrativos– cinco – má‐fé.
• E. anular – processuais – três – idoneidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Lei 9.784
  
  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
  
  bons estudos
  

• ANULAR 5 ANOS

  REVOGAR IMPRESCRITÍVEL

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

   

  ARTIGO 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• GABARITO: D

  ARTIGO 54 da Lei nº 9.784/99. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA