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Gabarito Letra A
A lei de responsabilidade fiscal – LRF, também conhecida como código de boas condutas fiscais, introduziu uma nova prática para os administradores, que passaram a ter normas orientadoras com critérios, condições e limites, principalmente para com os gastos públicos.
Os quatro os eixos fundamentais da LRF: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização são válidos para todas as esferas da administração pública. No entanto, esse artigo está direcionado para os municípios onde havia a necessidade imediata de implantação de regras para o controle da dívida pública e onde as exigências impostas pela lei poderiam ser acompanhadas e fiscalizadas de forma mais direta pela sociedade
http://www.dad.uem.br/especs/monosemad/trabalhos/_1320343882.doc.
bons estudos
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GABARITO - A planejamento, transparência, controle e responsabilização.
Princípios da LRF
Mnemônico- PTCR
· Planejamento
o Consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar e as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para a sua execução.
· Transparência
o Exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios.
· Controle
o Permite gerenciar o risco por meio de ações fiscalizadoras e de imposição de prazos na gestão de políticas e de procedimentos, que podem ser de natureza legal, técnica ou de gestão.
· Responsabilidade
o É a obrigação de prestar contas e responder por suas ações.
Fonte: Labuta do dia-a-dia!
Não desistam! Seja forte e corajoso!
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Quais são os pilares da LRF?
É só olhar para o nosso esquema:
Tranquilo, não é?
Vou colocar o dispositivo da LRF só para você fixar:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a
Pagar.
Gabarito: A
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diquinha: outras questões FGV também consideram correto (sinônimos) listar "responsabilidade" no lugar de "responsabilização".