Questão 1843318

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG
• Ano: 2013
• Provas: COTEC - 2013 - Prefeitura de Japonvar - MG - Odontólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com essa Lei.

• A. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo.
• C. Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino.
• D. Elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoa.

Gabarito: A

Comentários

• Podem. A exceção é quem tem cargo de chefia.

   

  § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

  § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.