Questão 1846039

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Palmas - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Tocantins; Legislação do Estado do Tocantins

Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.

I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.

II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.

III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.

IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.

Indique a alternativa CORRETA. 

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: LETRA B

  
  

  AFIRMATIVA I está na CONSTITUIÇÃO FEDERAL como competência da UNIÃO. Vejamos:

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 21. Compete à União:

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

  
  

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS:

  Art. 58. Além do previsto na Constituição Federal, compete aos Municípios:

  
  

  I - baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações, bem assim as obras de conservação, modificação ou demolição que nela devam ser executadas; (AFIRMATIVA II da Questão)

  
  

  II - conceder licença ou autorização para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem assim fixar condições e horários para o seu funcionamento, respeitada a legislação de trabalho; (AFIRMATIVA III da Questão)

  III - adquirir bens para integrarem o patrimônio municipal, inclusive, através de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal, bem assim administrá-los;

  
  

  IV - dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios, administrando aqueles que forem públicos, fiscalizando aqueles explorados por particulares mediante concessão pública, bem assim os pertencentes às entidades privadas; (AFIRMATIVA IV da Questão)

  V - prover de instalações adequadas a Câmara Municipal para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local.