De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais
De acordo com a vigente Constituição do Estado do Tocantins, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por:
Analise as afirmativas a seguir. Considerando o estabelecido
na Constituição Estadual, são princípios fundamentais do
Estado do Tocantins.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de
controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder
Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a
democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para
que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e
nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transporte
urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e
fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e
horários para o funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a
aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da
receita tributária municipal, incluindo a proveniente de
transferências na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão
organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações,
mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por
proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente,
celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a
União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e
suas entidades da administração direta, indireta ou
fundacional, para realização de suas atividades próprias.
III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas
municipais para proteger os bens e serviços do município,
vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de
suas atividades.
IV. A representação judicial e extrajudicial do Município
compete ao Prefeito municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as Funções Essenciais à Administração da Justiça. Sobre esta Constituição Estadual e o Órgão do Ministério Público, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou de representação para fins de intervenção da União e do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;
II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;
III. O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
IV. Aos membros do Ministério público são previstas as garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado; e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;