Questão Q615361

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora deverão ser desenvolvidas de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais e a atingir os objetivos fundamentais de: proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Analise as afirmativas a seguir. Com base na Lei Complementar Federal nº 140/2011 (que trata das competências administrativas relacionadas ao meio ambiente), são ações administrativas dos Municípios.

I. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

II. Exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos.

III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.

IV. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Comentários

RESPOSTA: LETRA B

O examinador tentou confundir o candidato colocando algumas ações administrativas dos Estados.

AFIRMATIVA I – INCORRETA:

Art. 8o São ações administrativas dos Estados:

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

AFIRMATIVA I – INCORRETA:

Art. 8o São ações administrativas dos Estados:

XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7o.

AFIRMATIVA III – CORRETA:

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

AFIRMATIVA IV – CORRETA:

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
ATENÇÃO !

São ações administrativas DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS :

- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

- promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
I. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. (ESTADO)
II. Exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos. (ESTADO E "UNIÃO") A letra da lei apresenta uma leve distinção entre os entes...
III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei. (MUNICÍPIO)
IV. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.(MUNICÍPIO)
Compete ao Estado aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

Compete ao Estado e a União Exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos.
Cada ente federativo atua na sua esfera geográfica, essa é a regra.

Eu anotei as exceções e vou compartilhar aqui, avisem se faltar alguma:

·        A União tem competência para elaborar o Zoneamento nacional e regional; o Estado elabora o seu e o Município o plano diretor.
·        A União tem competência para promover os licenciamentos:
o  BR X países limítrofes
o  Mar territorial, plataforma continental e ZEE
o  Em terras indígenas
o  2 ou mais Estados
o  Critério militar, exceto FA
o  Tipologia por ato do PE
o  UC da União, EXCETO APA
·        Os municípios elaboram licenciamento da suas UCs (exceto APAS) e de impacto ambiental local, bem como o plano diretor
·        A União tem competência para controlar a introdução de espécies exóticas e aprovar a liberação delas.
o  Também tem competência para controlar a exportação de componentes de biodiversidade
o  Proteger a fauna migratória
o  Pesca nacional e regional
o  Patrimônio genético
o  Transporte marítimo e interestadual
·        A União tem competência para elaborar a relação de espécies ameaçadas de extinção e das espécies sobre-explotadas
·        Os Estados têm competência para elaborar a relação de espécies ameaçadas de extinção no seu respectivo território.
o  Também têm competência para controlar a apanha de ovos e larvas que sejam destinados à implantação de CRIADOUROS e à pesquisa científica
·        A União controla a apanha de ovos e larvas em geral
·        Os Estados têm competência para aprovar supressão e manejo nos imóveis rurais, observadas as atribuições da União

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