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ERRADO!
LEI 9784
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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complementando a Mari...
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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É importante atentar para o âmbito de aplicação da Lei 9.784/99. Trata-se ela de uma lei administrativa federal, isto é, suas normas são aplicáveis à administração pública federal, direta e indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciários da União, quando estes estiverem desempenhando funções administrativas.
A Lei 9.784/99, portanto, não obriga estados, municípios ou o Distrito Federal, vale dizer, não é uma lei nacional.
Quanto à aplicação da Lei 9.784/99 aos processos administrativos federais, aspecto relevante a observar é o seu caráter supletivo ou subsidiário.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.
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Observem o Art. 69 da lei 9784/99 :
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria , aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos
desta lei.
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GABARITO: ERRADO
As normas prevista da Lei 9784/99 são aplicaveis à administração federal direta e indireta, e também ao Poder Judiciário e Legislativo quando no desempenho da função administrativa. Fonte:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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ERRADO - A lei 9784/99 é uma lei federal da UNIÃO e envolve a administração direta e indireta dos três poderes da UNIÃO.
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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
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APLICABILIDADE DA LEI 9784:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA;
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA;
ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO; (QUANDO NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA)
ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO.(QUANDO NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA)
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Lei nº 9.784/1999
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Errado
Bons Estudos!
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erro:são aplicáveis apenas à administração federal direta.
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LEI 9784/99: Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal DIRETA E INDIRETA, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A questão está errada.
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Se fosse assim não tava no edital do INSS..
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GABARITO ERRADO
ADM. FEDERAL DIRETA E INDIRETA E AO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA(ATÍPICA)
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ERRADO.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da:
Administração Federal:
a - Direta e Indireta (Autárquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas), visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos:
b - órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Direta e indireta.
GAB. E