Questão 184708

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.

Atenderá aos atos normativos do MPOG a contratação, por órgão público, de suporte técnico para os seus processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de tecnologia da informação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Basta lembrar do que diz a lei 8.666, art.67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  ;)

• A Instrução Normativa Nº4/2008 do MPOG nos traz:

  Art. 5o Não poderão ser objeto de contratação:
  I - todo o conjunto dos serviços de Tecnologia da Informação de um órgão ou uma entidade em um único contrato;

  II - mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e

  III - gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

  
  § 1o O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

  § 2o O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o serviço for prestado por empresas públicas de Tecnologia da Informação que tenham sido criadas para este fim específico, devendo acompanhar o processo a justificativa da vantajosidade para a administração.