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ID
184717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.

A administração pública pode celebrar um único contrato tendo por objeto mais de uma solução de tecnologia da informação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Conforme Instrução Normativa nº. 4, de 19.05.2008, que dispõe do processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

    Art. 5º. Não poderão ser objeto de contratação:

    I - todo o conjunto dos serviços de Tecnologia de Informação de um órgão ou uma entidade em um único contrato;

    II - mais de uma Solução de Tecnologia da Informação em um único contrato; e

    III - gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação.

    § 1º O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o serviço for prestado por empresas públicas de Tecnologia da Informação que tenham sido criadas para este fim específico, devendo acompanhar o processo a justificativa da vantajosidade para a administração.

  • Concordo contigo Alexander, infelizmente encontramos pessoas pequenas em todos os lugares, aqui não foge a regra!
  • Justificativa do CESPE para anulação:

    "92) Não há, no item, informações suficientes para o seu julgamento, uma vez que não foi especificado se serviço iria ou não ser prestado por 
    empresas públicas de Tecnologia da Informação que tenham sido criadas para esse fim, razão pela qual opta-se pela sua anulação."

    Fonte:
    http://www.cespe.unb.br/concursos/TCU2010/arquivos/TCU_10_TI_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF
  • Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 4
    Disciplina: Governança de TI | Assuntos: Instrução Normativa N° 4;




     Ver texto associado à questão
    Uma solução de TI não pode ser dividida em contratações separadas.

      Certo  Errado
       




    ERRADA


    pode ser separada