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ID
184720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de
contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO!! Conforme dispõe o art. 68 da Lei 8.666/93.

    Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

     

  • Existe uma cláusula exorbitante da administração pública na qual o contrato administrativo deverá ser acompanhado mediante fiscalização por um representante . O fiscal ou gestor do contrato é o representante da Administração Pública especialmente designado para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual , devendo informar a Administração sobre eventuais vícios , irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada , propor soluções e sanções cabíveis que entender para regularização das faltas e defeitos observados .

    Ao lado do representante da Administração para o acompanhamento e supervisão da execução contratual , haverá a figura do preposto , elo entre a Administração e a contratada a fim de representar o contratado perante a fiscalização da Administração .

    O art 68 da lei 8666/1993 ainda diz :

    O contratado deverá manter preposto , aceito pela administração , no local da obra ou serviço , para representá-lo na execução do contrato .

  • Essa é a disposição literal da Lei Geral de Licitações e Contratos.
    Por tal razão é que o TCU alertou o DNIT quanto à impropriedade caracterizada pela ausência de designação formal de preposto no local do serviço, para representar o contratado na execução do contrato, decorrente do descumprimento do art. 68 da Lei nº 8.666/1993 (Ac. 866/2011-Plenário; DOU de 13.04.2011).

  • Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação Disciplina: Administração Pública 

    O contratado deve manter um preposto no local dos serviços para representá-lo na execução do contrato, contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada.

    GABARITO: CERTA.