Questão 184729

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de
contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, por dolo ou culpa na execução do contrato, causar prejuízo a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!! Conforme a Lei de Licitações e Contratos(Lei 8.666/93), a empresa contratada responderá pelos danos causados, independentemente do acompanhamento pelo órgão interessado.

    Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

   

• Lei 8.666 - Licitações e Contratos Administrativos

  Seção IV
  Da Execução dos Contratos

  Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.