SóProvas

ID
1848292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.

Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.

Alternativas
Comentários

  • É cabível recurso sim

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • o recurso é cabível sim com base no: item 7.8 do CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014

    7.8. Cabe recurso ao Conselho Fiscal contra a decisão da Comissão de Ética que aplicar a penalidade de censura, o qual será dirigido ao Presidente do Conselho Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão pelo interessado.

    apenas por esse item que a resposta está errada?

    achei no estatuto da advocacia também:

    Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

  • O comando da questão é claro ao dizer que a afirmativa é Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, que por si só é suficiente para justificar o erro da questão, NÃO sendo caso de analogia com outros diplomas legais. 
     

    7.8. Cabe recurso ao Conselho Fiscal contra a decisão da Comissão de Ética que aplicar a penalidade de censura, o qual será dirigido ao Presidente do Conselho Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão pelo interessado.

    GABARITO: ERRADA