Questão 1848424

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:

• A. tornar desnecessário o requerimento prévio
• B. a petição não necessitar de instrução probatória
• C. o indicado como coator prestar informações em cinco dias
• D. o Ministério Público não atuar no processo
• E. em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça

Gabarito: E

Comentários

• CABE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

   

  - OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE:

  - MINISTRO DE ESTADO

  - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

  - STJ

   

  Motivacional: "Não é a força, mas a perseverança que realiza grandes feitos"

• PPorque a letra B está errada?

  HHabeas data,assim como todos os remédios constitucionais não admitem instrução e dilação probatória, pois se trata de direito líquido e certo.

• A instrução probatória que a alternativa diz não precisar, é a prova de a informação solicitada ter sido negada anteriormente pela administração. Uma das exceções, juntamente com a Justiça Desportiva, da inafastabilidade da jurisdição.

• C) errada - são 10 dias (art. 9º, L. 9507)

  D) errada - é ouvido o representante do MP (art. 12, L. 9507)