Questão 1848454

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público será obrigatória nas causas relativas a:

• A. dívida ativa
• B. tutela monitória
• C. danos de difícil reparação
• D. casamento
• E. contratos

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

   

  Art. 82.CPC -  Compete ao Ministério Público intervir:

  [...]

  II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

   

• NCPC

   

  Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.