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ID
1848487
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A ação civil pública pode abranger a proteção dos denominados interesses individuais homogêneos. Nos termos da legislação de regência nesse tema, ocorre vedação legal em relação a interesses relacionados a :

Alternativas
Comentários
  • Resposta: LETRA D

    OBS. O item A também poderia ser considerado correto, já que o direito do consumidor pode se enquadrar como direito individual homogêneo, a exemplo de um caso de recall de um veículo. 

    Art. 81, III, do CDC - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

    Direito difuso - Um dano atinge a coletividade, esse dano é TOTAL, atinge um bem transindividual que é impossível determinar a quantidade de prejudicados. Ex: vazamento de óleo, publicidade enganosa....

    Direito coletivo - Um dano atinge a coletividade, esse dano é TOTAL, atinge um bem transindividual PORÉM, é POSSÍVEL determinar a quantidade de prejudicados, em uma relação jurídica que eles tinham ANTES do dano ocorrer, ex: sindicatos de trabalhadores, suspensão da merenda em determinada escola estadual... 

    Direito individual homogêneo - Um dano atinge a coletividade, esse dano é TOTAL, atinge um bem transindividual PORÉM, é POSSÍVEL determinar a quantidade de prejudicados, em uma relação jurídica que eles tinham APÓS o dano ocorrer, ex: acidente rodoviário, suspensão da coleta de lixo no município de tal...

  • Art. 1º (...)

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.