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ID
1848505
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:

Alternativas
Comentários
  • a)  decadência - perda do direito em constituir o crédito tributário -art. 173 do CTN

    b) preclusão -  perda do prazo para manifestação sobre aquela decisão, podendo ser temporal, lógica ou consumativa;

    c) perempção  - ocorre  quando o autor que dá causa a extinção do processo sem resolução do mérito pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, por três vezes

    d) prescrição  -  perda do direito em cobrar o crédito tributário, que pode ser intercorrente conforme disposição do art. 40 da LEF.

    e) caducidade - perda de eficácia do lançamento tributário por falta de tempestiva decisão administrativa das impugnações e recursos do sujeito passivo.

  • atr. 40, da Lei de Execução Fiscal:

            § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

  • Vale lembrar:

    prazo extintivo - prescrição

    prazo constitutivo - decadência