Questão 1848514

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição das Águas

Nos termos da Lei Federal nº. 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, cabe ao órgão municipal:

• A. realizar o controle ambiental nos portos organizados
• B. fiscalizar as plataformas de exploração de petróleo
• C. apurar dados sobre incidentes ambientais
• D. avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas
• E. controlar os dutos de transporte de gás

Gabarito: D

Comentários

• IV – o órgão municipal de meio ambiente, com as seguintes competências:

  a) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente;

  b) dar início, na alçada municipal, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;

  c) autuar os infratores na esfera de sua competência;