Questão 1848880

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da ação; Identificação da ação

Cristina, tendo tomado ciência de que determinada empresa estaria poluindo o rio que corta o seu município e que fornece água para a municipalidade, apresenta ação popular para obstar a atividade poluidora. A petição inicial vem a ser distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca que abrange o referido município. No dia seguinte, o Ministério Público que atua na Comarca propõe Ação Civil Pública com o mesmo objeto, que vem a ser distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca. Regularmente citada, a empresa ré apresenta defesa em que aduz a impossibilidade de duas ações com o mesmo objeto.

Nesse caso, deverá ocorrer a(o)

• A. extinção da ação mais antiga, que seria a ação popular.
• B. reunião de ações pela existência de conexão de causas.
• C. apresentação de exceção de coisa julgada para evitar julgamentos contraditórios.
• D. estabelecimento de conflito de competência negativo entre os dois Juízos envolvidos.
• E. julgamento autônomo das duas ações por ausência de incompatibilidade lógica entre ambas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei de Ação Civil Pública

  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

  Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

   

  Lei de Ação popular

  Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

  § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.