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Prova CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

ID
1273747
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Brasil também ganhou peso na política mundial em função da discussão climática, como produtor importante de alimentos e matérias-primas e, brevemente, como fornecedor de energia. “Pela primeira vez, as decisões brasileiras têm repercussões mundiais,” diz Celso Lafer, ex-ministro das Relações Exteriores e professor de Filosofia do Direito. E não importa se o país vai aceitar ou não esse papel de liderança. [...] Ou seja, o Brasil já não é mais a terra da alegria e da jovialidade ao sul do Equador. [...] A exposição internacional tem seu preço. É mais fácil gostar de um Brasil com samba, praia e sol o ano inteiro do que de um país que constrói aviões, é grande fornecedor de matérias-primas e critica subvenções agrícolas na Europa.

BUSCH, Alexander. Brasil, país do presente. São Paulo: Cultrix, 2010. p.182-183.

De acordo com o texto, o peso do Brasil no mundo atual se traduz na direção da expressão do país, fundamentalmente, de ordem

Alternativas
ID
1273750
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Brasil não pode pensar em ser uma das maiores economias do mundo sem passar pela economia do conhecimento, o que inclui as startups de tecnologia da informação”, afirma Rafael Moreira, coordenador geral de software e serviços de TI do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Recentemente, o Ministério lançou o programa Start-Up Brasil, que irá destinar R$ 40 milhões até 2014 para empresas de produtos digitais em fase de lançamento. [...] O termo que se pretende popularizar não é sinônimo de empresa pequena. Ou seja, montar uma startup é diferente de abrir uma lanchonete ou uma loja de shopping. Por definição, startup é um empreendimento [...] com potencial para crescer e ganhar escala e é um negócio de risco, já que, na maioria das vezes, ninguém testou a ideia antes para ver se dava certo.

Revista Galileu, São Paulo: Editora Abril, no 260, março de 2013. p. 38-39.

De acordo com as informações acima, a principal característica desse negócio, uma startup, é a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Startups devem ser inovadoras, voltadas à área de tecnologia, possuir um perfil de serviço escalável (ter expectativa de crescimento), trabalhar em rápida velocidade e ter investimentos no seu planejamento, burocracia reduzida e uma identidade original. Dessa forma, a única alternativa que corresponde à definição desse tipo de empresa é a que cita inovação.

    Resposta: D

  • Gabarito: Letra D

    O termo  ainda é muito recente e, apesar de conhecido, poucos sabem dizer o que o ele realmente significa. Muitos acreditam que uma startup é uma empresa em seu período inicial. Realmente, muitas startups são empresas que estão iniciando. Mas, não é só isso que as define. 

    Basicamente, a definição correta de startup é uma empresa que possui um  repetível e escalável. Elas são inovadoras e, normalmente, usam a tecnologia para o seu funcionamento. Também são compostas por um grupo de pessoas com perfil e  empreendedor.

ID
1273753
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Buscapé cresceu junto com a Cidade de Deus, uma das inúmeras favelas do Rio de Janeiro. Seu talento como fotógrafo é a válvula de escape do destino de muitos meninos como ele. A partir do olhar atrás da câmara de Buscapé, é contada a história da Cidade de Deus e de seus moradores, da remoção à transformação da favela num dos locais mais violentos da cidade do Rio de Janeiro. [...] 
O conjunto habitacional da Cidade de Deus foi construído na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro pelo governo do Estado da Guanabara. [...] Em 1962, teve início a construção de conjuntos habitacionais da Cidade de Deus e das Vilas Kennedy, Aliança e Esperança. [...] As comunidades da Praia do Pinto e da Catacumba, no bairro da Lagoa; de Macedo Sobrinho, no Humaitá; do Pasmado, em Botafogo e do Esqueleto, no Maracanã, foram removidas e sua população encaminhada aos conjuntos habitacionais localizados em áreas periféricas e distantes da cidade.

RODRIGUES, Rejane; SANTANA, Fábio T.; ERTHAL, Leopoldo. Aprendendo com filmes. Rio de Janeiro: Faperj/Lamparina, 2013. p.109-110.

Ainda que alguns estudiosos aleguem aspectos positivos para a remoção de populações pobres para os conjuntos habitacionais, localizados em locais mais distantes do centro, muitos consideram que, além de dificultar as oportunidades de emprego, essa prática promove

Alternativas
ID
1273756
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Num quadro de catástrofes e destruição ambiental sem precedentes na História, a dimensão global da problemática ambiental impõe uma reorganização política dos Estados nacionais rumo à estruturação de uma nova ordem jurídica e política internacional, no intuito de dar respostas concretas às referidas aporias contemporâneas. [...] A atuação participativa e deliberativa da sociedade civil e dos movimentos sociais no processo de formulação das decisões e vontade política é elemento fundamental para a superação do momento de risco ambiental vivenciado pela civilização pós-moderna. Nesse contexto, projeta-se a figura da cidadania ambiental cosmopolita, enquanto condição política supraterritorial que reconhece a dimensão planetária da crise ambiental, como afirma o princípio democrático para além das fronteiras nacionais.

SOUSA, Mônica T. C; LOUREIRO, Patrícia (Org.) Cidadania: Novos temas, Novos Desa?os. Ijuí: Ed. Unijuí, 2009. p.216.

A partir do texto, vislumbra-se uma proposta que envolva a relação entre meio ambiente e cidadania. Para levá-la a efeito, é necessário que haja uma unidade de atuação e força política para a sociedade civil em que ocorra(m), em primeira instância,

Alternativas
ID
1273759
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em certo momento do desenvolvimento econômico, a tendência de concentração espacial da indústria cede lugar ao processo de desconcentração. No Brasil, tratando desse processo, que se desenvolveu na segunda metade do século XX, muitos estudiosos afirmam que seus sintomas transparecem na perda da participação do Sudeste brasileiro, na força de trabalho da indústria de transformação e no valor total da produção industrial. Nessa etapa, em busca de melhores condições de retorno para o capital, os investimentos empresariais, para a atividade industrial, passam a se direcionar para novas opções de localização e há uma manifestação da força das “deseconomias de aglomeração”.

Um fator, presente nas áreas industriais tradicionais, associado ao momento em que ocorre a força das “deseconomias de aglomeração” é:

Alternativas
ID
1273762
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão tenha por base a suíte Microsoft Office 2007, versão para o Brasil


Por padrão, o aplicativo PowerPoint possui na Faixa de Opções da guia Revisão, entre outros, o comando

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

    Revisão é para correção. E podemos fazer a Revisão do Texto, Idioma, Comentários, Comparar e Compartilhar (se tiver SharePoint ativado)

  • Letra A

    Guia Revisão -> Grupo Revisão de Texto -> Comando Verificar Ortografia (tecla F7)

  • vejam aqui: http://4.bp.blogspot.com/-Jxv_aesszlg/UR6ItuIFztI/AAAAAAAAB9A/Tre4d5K2dGA/s1600/fig8.JPG

    =D

  • Prezados,

    Vemos pela imagem abaixo que o Power Point possui na guia Revisão, entre outros, o comando Verificar Ortografia





    Portanto a alternativa correta é a letra A

  •  

    Verificar Ortografia - CORRETA

    Testar Intervalos - APRESENTAÇÃO DE SLIDES

    Gravar Narração - APRESENTAÇÃO DE SLIDES

    Formatar Pincel - INÍCIO

    Alinhar Texto - INÍCIO

ID
1273765
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão tenha por base a suíte Microsoft Office 2007, versão para o Brasil.

No aplicativo Word, por padrão, ao selecionar um texto, pode-se exibir ou ocultar uma miniatura de barra de ferramentas denominada Minibarra de ferramentas.

Dentre os comandos disponíveis nessa Minibarra, encontram-se os seguintes:

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    Quando selecionamos ou colamos um objeto no Word, imediatamente será mostrada uma mini barra de ferramentas com os ícones das tarefas que são permitidas naquele momento. Não se lembra dela? Veja na imagem http://te.i.uol.com.br/album/como_embelezar_doc_word_f_006.jpg

    Se acabamos de selecionar um texto, os ícones que serão mostrados são das funções que podemos fazer com o texto selecionado, entre elas, Itálico (estilo) e Cor da Fonte (efeito).
  • Prezados,

    Conforme imagem abaixo, podemos ver que a minibarra de tarefas do Word que aparece quando selecionamos um texto possui os comandos para Itálico, cor da fonte, tamanho da fonte , tipo da fonte ,cor de fundo , etc.




    Portanto a alternativa correta é a letra B

  • Fernando NishimuradeAragao,

    o examinador poderia ter colocado este seu exemplo ( colar um objeto no word) para facilitar o entendimento do que ele queria na questão!!! 

    Parabéns pelas explicações!

  • nao entendi tem como alguem tirar essa duvida pra mim obg

  • Letra B.

    Quando selecionamos ou colamos um objeto no Word, imediatamente será mostrada uma mini barra de ferramentas com os ícones das tarefas que são permitidas naquele momento. Não se lembra dela? Veja na imagem http://te.i.uol.com.br/album/como_embelezar_doc_word_f_006.jpg

    Se acabamos de selecionar um texto, os ícones que serão mostrados são das funções que podemos fazer com o texto selecionado, entre elas, Itálico (estilo) e Cor da Fonte (efeito).

    Por: Fernando Nashimura

ID
1273771
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Desenvolvidos para uso na Internet, navegadores como o Internet Explorer e o Mozilla Firefox possuem várias funções de exibição no menu Exibir, dentre as quais NÃO se inclui a função

Alternativas
Comentários

  • Letra E. Os complementos estão no menu Ferramentas.

  • Prezados,

    A função complementos não fica no menu Exibir. No Internet explorer , a função de complementos fica nas opções de internet, enquanto no Mozilla fica no menu Ferramentas.

    Portanto a alternativa correta é a letra E

  • Menu Ferramenteas ---> Gerenciar complementos. 

    Gabarito: E

  • Letra E. Os complementos estão no menu Ferramentas.

  • Particularmente, acho essa questão muito pobre em medir conhecimento, e difícil de acertar.

    Menu Exibir.

    Complementos está no menu Ferramentas.

    Resposta certa, alternativa e).

  • menu EXIBIR:

    -> barra de ferramentas

    -> painel

    -> zoom

    -> estilos da página

    -> codificação

    -> tela inteira

    .

    menu FORMATAR:

    -> complementos

  • Questão que não mede conhecimento nenhum!

  • Onde diabo é que ficam esses menus?! Não conheço.

  • Eu queria saber onde tá esse menu Exibir.

ID
1273774
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um componente de hardware de um computador PC (Personal Computer) que se aplica em sistemas multimídia é o(a)

Alternativas
Comentários

  • obs: BYTE E SISTEMA OPERACIONAL fazem parte do conceito de "software", e não hardware.

  • Fontes True Type são um tipo de fonte desenvolvido pela Apple Computer no fim da década de 1980 com um competidor para as fontes Type 1 da Adobe em PostScript. O principal poder do TrueType era originalmente oferecer aos desenvolvedores de fontes um nível mais alto de controle sobre precisamente como suas fontes seriam exibidas, até o nível do pixel, em várias alturas de fontes.


    Fonte: Wikipédia.

  • Placa de Vídeo é um componente de hardware utilizado para processamento de arquivos multimídia em PC's. Resposta correta letra D.

  • Prezados,

    Byte é unidade de medida. Sistema operacional e navegador de internet não são hardwares, assim como uma fonte.
    Como componente de hardware de um computador só nos resta a placa de vídeo, que é um hardware que se aplica em sistemas multimídia.

    Portanto a alternativa correta é a letra D.


  • BIZU: multimídia = som e imagem.

  • Byte é unidade de medida.

     

    Sistema operacional (Software)

     

    navegador de internet (browser)

     

    Fonte: Tipo de letra no Word ou em outros programas..

     


    Como componente de hardware de um computador só nos resta a placa de vídeo, que é um hardware que se aplica em sistemas multimídia.

     



    Portanto a alternativa correta é a letra D.

ID
1848733
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Na hipótese de um empresário licenciar o uso de sua marca a outro e prestar-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, sem vínculo empregatício, tem-se a configuração de um contrato de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

                                           LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
                   Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

  • A nova lei manteve o mesmo conceito de franquia da antiga. Neste ponto nenhuma novidade

ID
1848736
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

À luz da Lei n° 6.404/76, é competência privativa da Assembleia Geral

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (a).


    Lei 6.404/76, art. 122.  Compete privativamente à assembleia geral:


    I - reformar o estatuto social;


  • À luz da Lei n° 6.404/76, é competência privativa da Assembleia Geral


    A) reformar o estatuto social da companhia.


    RESPOSTA CORRETA - FUNDAMENTO: ARTIGO 122, I, LEI 6.404/76


    B) examinar as demonstrações financeiras do exercício e sobre elas opinar.


    RESPOSTA ERRADA - FUNDAMENTO: ARTIGO 163, VII, LEI 6.404/76 - COMPETE AO CONSELHO FISCAL


    C) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.


    RESPOSTA ERRADA - FUNDAMENTO: ARTIGO 163, VI, LEI 6.404/76 - COMPETE AO CONSELHO FISCAL


    D) opinar sobre o relatório anual da administração, mediante emissão de parecer fundamentado.


    RESPOSTA ERRADA - FUNDAMENTO: ARTIGO 163, I, LEI 6.404/76 - COMPETE AO CONSELHO FISCAL


    E) opinar sobre fraude, erros ou crimes praticados pelos membros dos órgãos de administração.


    RESPOSTA ERRADA - FUNDAMENTO: ARTIGO 163, IV, LEI 6.404/76 - COMPETE AO CONSELHO FISCAL denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias par a proteção dos interesses da companhia, à assembleia geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia.

ID
1848739
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A fim de alavancar seus negócios, a Empresa XML Ltda. pretende captar recursos junto à Bolsa de Valores. Para tal, deverá lançar ações para serem negociadas nesse mercado. Antes, porém, terá que atender a diversas formalidades impostas por Lei específica, notadamente a de assumir a forma jurídica de uma sociedade anônima de capital aberto.

Nessa linha, com base na Lei n° 6.404/76, a hipótese de reorganização societária pretendida pela referida empresa se enquadra como

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E


    A lei de ações define a Transformação
                                                                                                Conceito e Forma
            Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

ID
1848742
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O título de crédito cuja natureza jurídica se amolda exclusivamente como uma ordem de pagamento à vista é o(a)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Doutrinariamente, como nos ensina o comercialista Fábio Ulhoa Coelho, “CHEQUE é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito” [1].

  • L. 7.357/1985 (Lei do Cheque)

    Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

  • ... pagamento à vista, embora na prática não seja bem assim.

ID
1848745
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A Lei n° 6.404/76 dispõe que o consórcio

Alternativas
Comentários

  • O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento ...

    CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS - ASPECTOS LEGAIS E ...

    www.portaltributario.com.br/guia/consorcio_empresas.html

     

  • Gabarito Letra E

    A) Art. 279.  O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante

    B) Art. 279 IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas

    C) Art. 278 § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade

    D) Art. 278 § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio

    E) CERTO: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo

    bons estudos

ID
1848748
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nelson, um agricultor, recebe o comunicado de que a sua propriedade foi considerada improdutiva pelo órgão competente para realização de reforma agrária, apesar de não possuir área correspondente a latifúndio.

Nos termos da legislação de regência, caso fossem preenchidos os requisitos objetivos, esse seria um caso de desapropriação por

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Reforma agráfia - Competência da União - utilidade social

  • GAB-A

    Utilidade pública: quando a transferência do bem se afigura conveniente para a administração;

    Necessidade pública: é aquela que decorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação do bem;

    Interesse social: hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade. o Poder Público busca neutralizar de alguma forma as desigualdades sociais. Exemplo: reforma agrária.

    Fonte: JSCF

  • São pressupostos da desapropriação:

     

    a) utilidade pública  - Hipóteses nas quais a desapropriação do bem atende a mera conveniência do Poder Público, sem ser imprescindível. Exemplo: desapropriação de um imóvel para a construção de uma escola.

     

    b) necessidade pública - decorre de situações de urgência ou de emergência, cuja solução exija a desapropriação do bem. A expropriação imediata de imóvel para salvaguardar a segurança nacional, ou para fazer face a uma situação de calamidade pública, são hipóteses de desapropriação por necessidade pública.

     

    c) interesse público - É aquela , como o seu nome indica, em que mais se evidencia a importância do preceito segundo o qual a propriedade deve atender à sua função social.

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

ID
1848751
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Márcio é servidor lotado em uma repartição onde trabalham cerca de cem pessoas, sendo o quantitativo previsto de cinquenta e cinco. Ao realizar requerimento para fruição de férias, tem o seu pedido indeferido sob o argumento de falta de pessoal no local de trabalho.

Segundo a teoria do ato administrativo, os fatos narrados evidenciam que ocorreu vício no

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D: Com o mesmo teor, a Súmula n. 473 do STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
    Na revogação, ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniên­cia e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, chamado ato revocatório, para extinguir o ato anterior. Pelo princípio da simetria das formas, somente um ato administrativo pode retirar outro ato administrativo. Então, a revogação de um ato administrativo também é ato administrativo. Na verdade, a revogação não é exatamente um ato, mas o efeito extintivo produzido pelo ato revocatório. O ato revocatório é ato secundário, concreto e discricionário que promove a retirada do ato contrário ao interesse público.

     

  • No motivo, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, porque deve haver compatibilidade entre o motivo expresso no ato e a realidade fática. 

  • Resumindo: Quando o motivo é falso ou inadequado= Vício de motivo

    Sem motivação= vício de forma.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
1848754
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Mara, conduzindo sua bicicleta, foi atingida por veículo sem motor, puxado por uma pessoa que atravessava a ciclovia. Após os registros de praxe, identificou-se Mara como sendo jurada, prestadora de serviços no Tribunal do Júri local.

Essa função é considerada como sendo de agente público

Alternativas
Comentários

  • putativo

    n adjetivo
    1    falsamente atribuído a (alguém ou algo); supositício, suposto
    Ex.: filho p.
    2    Rubrica: termo jurídico.
    diz-se daquilo que, embora ilegítimo, é objeto de suposição de legitimidade, fundada na boa-fé
    Ex.: casamento p.

  • Por exemplo: Cabeção tem o sonho de ser Bombeiro, no entanto, de tanto estudar para o cargo e não ser aprovado acabou enlouquecendo, no entanto, certa manha ele veste seu macacão de bombeiro comprado na feira dos 100 e pega um voo para Xanxerê, e lá exerce com maestria o serviço de bombeiro. Dessa forma, Cabeção pode ser considerado um agente putativo.

    http://guimaraesadvogadoss.jusbrasil.com.br/artigos/183852490/agentes-putativos-x-agentes-necessarios-xanxere-nepal

  • Que pergunta tosca.Não há nenhuma necessidade em dizer que ela foi atingida ao atravessar.

  • Visão de Hely Lopes:  Seria um agente honorífico

     

    Visão de Maria Sylvia di Pietro: Seria um particular em colaboração

  • GABARITO C

    CLASSIFICAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NA DOUTRINA MODERNA.

    AGENTE POLÍTICO

    No Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Vice-Governadores,Prefeitos, Vice-Prefeitos.

    No Poder Legislativo: Senador, deputados e vereadores

    No Poder Judiciário: juízes, desembargadores e ministros

    Ministério Público : procuradores e promotores

    Tribunais de Contas: ministros

    ________________________________________________________________

    MILITARES

    ________________________________________________________________

    SERVIDOR PÚBLICO

    *** Servidor Público Estatutário ( tem cargo público, regido pela lei 8.112)

    Pode ser efetivo - concurso - ou em comissão --> não exige concurso e pode ser dado a estranhos. Nesse caso a relação estatutária é mitigada. Possui RGPS. Não tem direito à estabilidade.

    *** Empregado público

    Faz concurso público e é regido pela CLT

    *** Servidor Temporário

    é uma função pública; não possui cargo. A relação é regida por um contrato por tempo determinado. Não é o contrato da CLT; é um contrato regido por normas de direito público. 

    ________________________________________________________________

    PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

    ++++++ AGENTES:

    1. Honorífico (Exemplo: mesário da justiça eleitoral, jurado no tribunal de juri)

    2. Delegado --> é um particular delegatário de serviço público (concessionário, permissionário e autorizatário) (descentralização do serviço público)

    3. Credenciado --> é uma pessoa que representa o poder público. 

    bons estudos

  • Alguém me explica qual é a necessidade da historinha do atropelamento?

  • jurada == agente honorifico ou colaborador

ID
1848757
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.

Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    Lei 8.987/95 

     

     Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

     

    § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

ID
1848760
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.

Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado

Alternativas
Comentários

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a qual ente cabe a edição de normas gerais para regular os contratos de obras.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 22, XXVII, CF, que preceitua:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;     

    Portanto, trata-se de competência da União, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado. Vejamos:

    “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.”

    Desta forma:

    A. CERTO. União.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
1848763
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Gustavo atua como supervisor de logística de uma empresa sujeita ao regime das licitações. Substituindo o presidente da empresa, que se encontra de licença remunerada por seis meses, Gustavo tem necessidade de realizar pequenos trabalhos, com preço certo e com fornecimento de material.

Nesse caso, consoante as regras pertinentes à legislação geral sobre licitações e contratos administrativos, ocorrerá a contratação dos trabalhos necessários pelo regime

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º

    [...]

    VIII -  Execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: 

    [...]

    d) tarefa quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

     

    Gabarito:D

  • Execução Indireta: Preço Global; Preço Unitário; Tarefa; Integral.

    Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

    Empreitada: atribui-se ao particular a execução da obra mediante remuneração previamente ajustada.

    Preço Global (Preço Certo e Total): quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    Preço Unitário (Preço Certo e Unidade Determinada): quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    O risco do contratante em relação aos custos é maior no regime de empreitada por preço unitário que no regime de empreitada por preço global. Como a compra é feita sob demanda pode haver alteração no preço.

    Tarefa: é execução de pequenas obras ou parte de obra maior, mediante remuneração por preço certo, global ou unitário, com ou sem fornecimento de materiais;

    Integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa a qual se encontra de acordo com os conceitos de execução indireta, previstos na respectiva lei.

    Nesse sentido, dispõe o inciso VIII, do artigo 6º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    c) (Vetado).

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, por Gustavo necessitar realizar pequenos trabalhos, com preço certo e com fornecimento de material, ocorrerá a contratação dos trabalhos necessários pelo regime de execução indireta de tarefa.

    Gabarito: letra "d".

ID
1848766
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Epaminondas é gerente executivo de uma empresa pública submetida ao regime de licitações. Por necessidade de serviço, ele deseja adquirir para a empresa um imóvel onde será implantado projeto essencial para o desenvolvimento futuro da mesma. Após pesquisas de campo, verifica que existe apenas um imóvel, localizado em bairro central, que atende a todas as necessidades do projeto. Após regular avaliação, chega-se ao justo preço de mercado.

Nesse caso, consoante a lei geral de licitações e contratos, trata-se de situação de

Alternativas
Comentários

  • Art. 24 É dispensável a licitação:

     

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

    Gabarito: C

  • Por mais que exista o inciso X do artigo 24, a passagem do enunciado: "...existe apenas um imóvel, localizado em bairro central, que atende a todas as necessidades do projeto." me induziu ao erro. Pautado nessa colocação eu terminei deduzindo que se configuraria em uma situação onde a competição seria inviável, portanto licitação inexigível. Essa minha interpretação estaria realmente equivocada? A questão não seria passível de anulação?

ID
1848769
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Raul é um empresário bem sucedido do setor de transportes. Desejando diversificar suas atividades, procura informações sobre a atividade de combustíveis, ficando impressionado com as modernas pesquisas sobre o tema. Ao analisar as várias opções apresentadas, opta por explorar o biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico.

Nos termos da Lei que regulamentou a ANP, o empresário busca atuar no mercado com o produto

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Lei 9.478

    Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

    XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;     

ID
1848772
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Petrônio, Cássio e Luciano são servidores de escol, integrando a elite do serviço público, com formação superior no Brasil e cursos e especialização no exterior. São considerados profissionais de alto gabarito, respeitados tanto no âmbito da Administração Pública, quanto no da iniciativa privada. Todos compõem a comissão de licitação da empresa YY, sendo responsáveis por inúmeros atos que redundam em contratos, muitas vezes de valores vultosos. Em determinado procedimento, após os trâmites de estilo, chegam ao resultado final, encaminhando os autos do procedimento licitatório à autoridade superior competente para finalizar o percurso que, prontamente, como em tantas outras ocasiões, homologa o ato de resultado final da comissão.

Feito isso, a consequência natural consiste na

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E.

    7.20.5 Adjudicação
    A última fase do procedimento da concorrência é a adjudicação, que consiste no ato administrativo declaratório e vinculado de atribuição jurídica do objeto da licitação ao vencedor do certame.
     
    A 178a prova da Magistratura/SP considerou CORRETA a assertiva: “O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina­-se adjudicação”. Trata­-se de ato administrativo declaratório porque reconhece a condição do adjudicatário, de vencedor da competição. Além disso, a adjudicação é ato vinculado à medida que a comissão é obrigada, após a homologação, a encerrar o procedimento com a prática desse ato que declara como adjudicatário o vencedor do certame.
    A adjudicação produz dois efeitos principais:
    a) atribui o direito ao vencedor de não ser preterido na celebração do contrato;
    b) provoca a liberação dos licitantes vencidos.
    Importante destacar que o adjudicatário não tem direito adquirido à celebração do contrato, mas mera expectativa de direito. Isso porque, mesmo após a adjudicação, a Administração não é obrigada a celebrar o contrato, cabendo­-lhe avaliar a conveniência e oportunidade da contratação.
    A prova de Procurador do Estado do Ceará/2008 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “Havendo interesse público superveniente, a Administração poderá deixar de firmar o contrato, ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado”.

  • adjudicação compulsoria:

     

    entrega  "simbolilca" ao vencedor

    nao gera direito adquirido

     

  • QC coloquem comentário de professores também .

ID
1848775
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas controladas pelo Estado. Passando por dificuldades financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua atividade e tem seu pedido de falência requerido por um credor quirografário.

Nesse caso, segundo as regras do Decreto n° 2.475/98, deve ocorrer a(o)

Alternativas
Comentários

  • Falência requerida = suspensão

    Falência decretada = cancelamento

  • Gab. A

    A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS poderá ser suspensa quando a firma:

    d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto nº 2.745 de 1998 (Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997).

    Dispõe o item 4.7, do citado Decreto, o seguinte:

    "4.7 A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS poderá ser suspensa quando a firma:

    a) faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais;

    b) apresentar, na execução de contrato celebrado com a PETROBRÁS, desempenho considerado insuficiente;

    c) tiver títulos protestados ou executados;

    d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última;

    e) deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a não participação na licitação para a qual tenha sido convidada."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que, no caso da empresa descrita no enunciado da questão, por tal empresa passar por dificuldades financeiras, não conseguir realizar atos inerentes à sua atividade e ter seu pedido de falência requerido por um credor quirografário, o que deverá ocorrer é a suspensão da inscrição do registro de cadastro de licitantes.

    Gabarito: letra "a".

ID
1848778
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.

Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Resposta Letra A

    Código de Defesa do Consumidor

    Art.51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviço que:

    I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

  • A) Art.51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviço que:

    I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

     

    B) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

     

    C) Somente fortuito externo.

     

    D) Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

     

    E) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

    II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

  • Questão perfeita! Um salve p professora de CDC tati marcello da antiga casa do concurseiro

  • Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

           I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

           II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

           § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

           § 2° Obstam a decadência:

           I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

           II - (Vetado).

           III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

           § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

           Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

           Parágrafo único. (Vetado).

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

  • LETRA A CORRETA

    CDC

     Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

           I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

ID
1848781
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Na teoria da responsabilidade civil por risco, verifica-se que

Alternativas
Comentários

  • ·        TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL

    Somente em casos de absoluta inevitabilidade ou irrestibilidade do desfalque do patrimônio colocado sob sua custódia, provado pelo banco este fato, somente excluida a obrigação estaria diante de força maior. Mas em caso de furto ou arrobamentos, como fatos previsíveis, não podem conduzir à aceitação da vis major, mas sim ao reconhecimento de que terá falhado o esquema de segurança e vigilância prestado pelo banco.

    As diretrizes que norteiam a jurisprudência podem ser resumidas desta forma:

    1. quando o correntista não concorreu para o evento danoso, os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques fraudados devem ser suportados pelo banco.

    2. provada, pelo banco, a culpa do correntista pela guarda do talonário, fica aquele isento de culpa;

    3. em caso de culpa concorrente(negligência do correntista, na guarda do talonário, e do banco, no pagamento de cheque com assinatura grosseiramante falsificada), os prejuízos se repartem;

    4. não provada a culpa do correntista, nem do banco, sobre este (BANCO) é que deve recair o prejuízo.

    É de salientar que com a entrada do CDC em vigor, a exclusão de culpa dá-se somente em caso de culpa exclusiva do consumidor(art.14,§ 3º)

  • Discordo do gabarito pq tbm pode ser excluído por caso fortuito ou força maior. alguem poderia dizer se estou correta? 

  • Thalita,

     

    Caso fortuito e força maior são incluídas nas exlcudentes de causalidade.

     

    Excludentes de causalidade: rompem com o nexo causal.

     

    1) Culpa exclusiva da vítima (não se confunde com culpa concorrente - art. 945, CC)

     

    2) Caso fortuito e/ou força maior 

    Obs.: Fortuito interno: risco da atividade (art. 927, § único, CC) ----> NÃO EXCLUI responsabilidade do agente (objetiva)

            Fortuito externo: decorre de evento externo à atividade ---> EXCLUI a responsabilidade

     

    3) Fato de terceiro

    Obs.: Art. 735, CC - Resp. contratual de transporte por acidente com passageiro ---> Não é elidida por culpa de terceiro

     

    Bons estudos! 

     

  • Qual o erro da letra D?

ID
1848784
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma exposição coletiva seguida de um concurso que renderia ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade, indicando o valor de R$ 100 mil como limite para o quantum indenizatório.

Por causa de um erro na expedição da transportadora, a tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o que impossibilitou a participação do artista no concurso.

Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização

Alternativas
Comentários

  • a teoria da perda de uma chance auxilia na obtenção de uma reparação nos casos que decorrem do sentimento de frustração, de uma oportunidade perdida, sendo de relevância importância destacar que no momento de aplicar esta teoria, o dever de reparar o dano caracterize-se somente após a análise apurada do caso concreto, considerando principalmente a razoabilidade e probabilidade da ocorrência do resultado que a vítima buscava e que alega ter sido perdida.

    sendo assim, resta apenas a letra E

    fonte: aspectos gerais sobre a teoria da perda de uma chance: quando uma oportunidade perdida é causa de indenizar - Gabrielle Gazeo Ferrara (disponível em: migalhas.com.br)

  • Não entendi o porquê da cláusula penal compensatória não prevalecer...

  • Estamos diante de um contrato de transporte de coisas, matéria disciplinada a partir do art. 743 e seguintes do CC.

    No contrato, há uma cláusula penal que vem limitar a responsabilidade da empresa transportadora. Cláusula penal/pena convencional/multa contratual é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. A finalidade é a de fixar previamente a liquidação de eventuais perdas e danos devidos por quem descumpri-lo (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 475). Tem previsão no art. 408 e seguintes do CC.

    A) O fato da transportadora ter envido a tela para outra cidade, impossibilitando a participação de Caio Mário no concurso, caracteriza a perda de uma chance.

    “A teoria de perda de uma chance (perte d'une chance) dá suporte à responsabilização do agente causador, não de dano emergente ou lucros cessantes, mas sim de algo que intermedeia um e outro: a perda da possibilidade de buscar posição jurídica mais vantajosa que muito provavelmente alcançaria se não fosse o ato ilícito praticado. Dessa forma, se razoável, séria e real, mas não fluida ou hipotética, a perda da chance é tida por lesão às justas expectativas do indivíduo, então frustradas" (REsp 1.190.180-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010). 

    Trata-se, pois, de um terceiro gênero de indenização, que não se confunde com os danos emergentes (efetivo prejuízo) e lucros cessantes (frustração da expectativa de lucro, a perda de um ganho esperado). Desta maneira, é possível afirmar que a cláusula contratual, que limita a responsabilidade da empresa, não se aplica à perda de uma chance. Incorreta;


    B)  Vide fundamentos anteriores.     Incorreta;


    C) Vide fundamentos anteriores.     Incorreta;


    D)     Dano moral “consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade, enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade. Somente a pessoa natural pode ser atingida nesse patrimônio" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 46).

    A perda de uma chance pode lesar a vítima patrimonialmente ou moralmente, o que significa que indenização não se restringe, apenas, aos danos morais. Incorreta;


    E) De fato, configura hipótese de perda de uma chance, devendo ser fixado o quantum     indenizatório com base no grau de probabilidade da chance subtraída, utilizando-se a lógica do razoável.

    No mais, vale a pena acrescentar que essa questão nos remete a um conhecido caso francês, em que a sociedade Banchereau contratou os serviços da sociedade Chronopost para enviar, até o dia seguinte, documentação de inscrição em um concurso, tendo sido o documento entregue após o fim do prazo para inscrição. Então, a empresa ajuizou ação indenizatória por perda de uma chance, em face da prestadora de serviço, Chronopost, que, por sua vez, alegou que no contrato celebrado constava cláusula que limitava o seu dever de indenizar. A Corte de Cassação francesa aplicou a tese subjetiva da causa e entendeu que a cláusula de não indenizar deveria ser considerada como não escrita, pois privaria o contrato de sua causa, ou seja, diante da confiança conquistada junto à outra parte, a obrigação de realizar a entrega no prazo se tornaria essencial, integrando a causa do contrato.

    A obrigação de realizar a entrega dentro do prazo integra a causa do contrato. A cláusula que limita o dever de indenizar deve ser considerada inválida, por dizer respeito à causa do contrato. Deste modo, a cláusula que limita a indenização pelo descumprimento da obrigação, priva o contrato de sua (KONDER, Carlos Nelson. Causa do contrato x função social do contrato: estudo comparativo sobre o controle da autonomia negocial. Revista Trimestral de Direito Civil, v. 43, p. 33-75, jul./set., 2010. p. 41). Correta.



     

    Gabarito do Professor: LETRA E 

ID
1848787
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação às teorias que fundamentam a desconsideração da personalidade jurídica, considere as afirmativas abaixo.

I – A teoria objetiva, adotada pelo Código Civil, exige a prova do desvio da finalidade da pessoa jurídica, do abuso da personalidade por parte dos sócios ou administradores e de sua conduta dolosa.

II – A teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil, exige a demonstração de fraude ou de abuso da personalidade, constitutivos de ato ilícito.

III – A teoria menor sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que a personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados a consumidores (de acordo com o artigo 28, parágrafo 5° , do Código de Defesa do Consumidor).

IV – A teoria maior, adotada pelo Código Civil, sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos credores da pessoa jurídica.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Acertei porque fui eliminando, maaaas o CC=> Adota a TEORIA MAIOR e OBJETIVA ( discordo do item II que diz que é a subjetiva)

    CDC, CTN etc => adotam a TEORIA MENOR (menor quantidade de requisitos para satisfazer a desconsideração da PJ)

    E o item III tá corretíssimo!

  • Desvio de finalidade está associada à teoria subjetiva.

  • GABARITO =B

  • A questão é sobre desconsideração da personalidade jurídica.

    I – O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do Princípio da Autonomia Patrimonial das Pessoas Jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitar tais abusos. Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abuso cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução do patrimônio pessoal dos sócios.

    A desconsideração da personalidade jurídica vem tratada em nossa legislação no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do CDC e no art. 4º da Lei 9.605, (lei dos crimes ambientais).

    O CDC adotou a denominada Teoria Menor, haja vista que o mero prejuízo ao credor já possibilita afastar a autonomia patrimonial, de acordo com o § 5º do art. 28 do CDC.

    O CC, por sua vez, exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tendo adotado a Teoria Maior.

    A Teoria Maior divide-se em objetiva e subjetiva. Enquanto na subjetiva os elementos autorizadores da desconsideração são a fraude ou abuso de direito, elementos anímicos, na teoria objetiva os elementos autorizadores são a confusão patrimonial ou desvio de finalidade e a importância desta distinção está ligada à facilitação da prova em juízo (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 2: Direito de Empresa. 20ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 69).

    Retornando ao enunciado, a teoria objetiva, adotada pelo Código Civil, exige a prova do desvio da finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. Incorreto;


    II – Conforme outrora falado, a teoria subjetiva exige a presença da fraude ou abuso de direito. Em complemento, Flávio Tartuce entende que o abuso de personalidade jurídica deve ser encarado como uma forma de abuso de direito, fazendo referência ao art. 187 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 269).  Correto;


    III – É neste sentido o art. 28, § 5º do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Correto;


    IV –  Trata-se da teoria menor, adotada pelo CDC. Incorreto;




    É correto o que se afirma em

    B) II e III, apenas




    Gabarito do Professor: LETRA B

ID
1848790
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No regime jurídico das condições, observa-se que a condição

Alternativas
Comentários
  • Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

  • Gabarito: C

     

     Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) A condição puramente potestativa é considerada ILÍCITA. Exemplo: se eu levantar o braço, este carro será seu. Neste sentido é a previsão do art. 122, in fine do CC: “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Incorreta;

    B) A condição fisicamente impossível é aquela que não pode ser cumprida por nenhum ser humano. Exemplo: Te darei meu carro se você conseguir tocar o sol.

    A condição suspensiva é aquela que, enquanto não verificada, impede que o negócio jurídico gere efeitos. Sendo fisicamente impossível, INVALIDA o negócio jurídico (art. 123, I do CC), tratando-se de nulidade absoluta.

    A condição resolutiva é aquela que, enquanto não verificada, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico, vigorando o mesmo, cabendo, inclusive, o exercício de direitos dele decorrentes. Sendo fisicamente impossível, é considerada INEXISTENTE e é nesse sentido o art. 124 do CC: “Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível". Incorreta;

    C) Em harmonia com o art. 125 do CC: “Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". A condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito, subordinando a eficácia do negócio jurídico ao evento futuro e incerto. Correta; 

    D) Dispõe o art. 127 do CC que “se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, VIGORARÁ O NEGÓCIO JURÍDICO, podendo EXERCER-SE desde a conclusão deste O DIREITO por ele estabelecido". Verificada a condição, extingue-se o direito a que ela se opõe. Incorreta;

    E) suspensiva, sob a qual esteja o titular de um direito, não pode praticar atos de conservação de seu direito eventual. > De acordo com o art. 130 do CC, “ao titular do DIREITO EVENTUAL, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, É PERMITIDO PRATICAR os atos destinados a conservá-lo". É o caso do direito à sucessão legítima, que embora protegido pelo ordenamento jurídico, só se consolida com a morte do autor da herança. INCORRETA.

    (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. I)




    Resposta: C 
ID
1848793
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos dias?

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta "b"

    Vide art. 23 da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

    Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

  • O prazo de 120 dias: é decadencial.

  • GB B

    PMGOO

  • GB B

    PMGOO

  • A questão exige conhecimento de remédios constitucionais, no caso, do mandado de segurança. Vejamos definição sobre o referido instituto:

    O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    Quanto ao prazo para ajuizar o mandado de segurança, vejamos que este é CONSTITUCIONAL, conforme Súmula nº 632, STF:

    Súmula nº 632, STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. 

    E, ainda, conforme lei especial de mandado de segurança, esse prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009), sendo essa a resposta à questão.

    Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

    Assim, vejamos as alternativas:

    a) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).

    b) CORRETO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).

    c) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).

    d) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).

    e) ERRADO. O prazo decadencial é de 120 dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009).

    GABARITO: LETRA “B”

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo de legal para requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 23, da Lei n. 12.016/2009, que preceitua:

    Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  

    Portanto, o prazo é de 120 dias, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do mandado de segurança. Vejamos:

    “Art. 23, Lei 12.016/2009. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”

    Desta forma:

    B. CERTO. 120.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
1848796
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)

Alternativas
Comentários

  • Letra D

     

    CF/88, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

     

    Bons estudos!

  • LETRA D!

     

    ARTIGO 71 DA CF: O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CN, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TCU

     

     

    ARTIGO 49 DA CF - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN:

     

    - RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL

     

    - AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA, A CELEBRAR A PAZ, A PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE

     

    - AUTORIZAR O PR E O VICE PR A SE AUSENTAREM DO PÁIS, QUANDO A  AUSÊNCIA EXCEDER A 15 DIAS

     

    - APORVAR O ESTADO DE DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO, OU SUSPENDER QUALQUER UMA DESSAS MEDIDAS

     

    - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM  DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

     

    - MUDAR TEMPORARIAMENTE SUA SEDE

     

    - FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS DEPUTADOS E OS SENADORES

     

    - FIXAR OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO

     

    - JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO

     

    - FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS O DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

     

    - ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DE OUTROS PODERES

     

    - APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

     

    - ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TCU

     

    - APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTES A ATIVIDADES NUCLAREARES

     

    - AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO

     

    - AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍRDRICOS E A PESQUISA E A LAVRA DE RIQUEZAS MINERAIS

     

    - APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS COM ÁREAS SUPERIOR A 2500 HECTARES.

  • GABARITO: D

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a competência constitucional relativa ao julgamento anual das contas prestadas pela Presidente da República.

    Nesse sentido, dispõe o inciso IX, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"

    Com efeito, dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, percebe-se que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída ao Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Ressalta-se que o julgamento cabe ao Congresso Nacional, sendo que o TCU irá apreciar as contas, mediante parecer prévio.

    Gabarito: letra "d".

ID
1848799
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.

Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico deverá responder que

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta é alternativa A, segundo embasamento legal posto no Artigo155 da Constituição Federal.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

                 II -  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

                § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    VII -  nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

  • Gabarito Letra A

    Na verdade a questão tratou de importação por pessoal física do ICMS, cujo regramento é esse:

    Art. 155, §2 IX - incidirá também:

    a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

    Lembrando que esse dispositivo acima só é aplicado após a vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, sendo que, antes disse, aplicava-se a súmula abaixo:
     

    Súmula 660 STF: Até a vigência da EC 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

    bons estudos

ID
1848802
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as relativas aos programas de duração continuada estarão previstas na Lei de(do)

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E


    CF/88 Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
ID
1848805
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS de 2% para 5% para diversas atividades de prestação vinculadas aos serviços de informática, tais como: análise e desenvolvimento de sistemas, programação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, entre outras que se relacionam a esse setor da economia. A referida Lei, publicada em 02/03/2013, entrou em vigor no mesmo dia da data da sua publicação, resultando, de imediato, em um aumento praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS incidente sobre a prestação de serviços em pauta.

Nessa linha, com base nas limitações ao poder de tributar, certo é que houve violação ao princípio da

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: C

    CONFORME A CF/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

  • IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS OU ISSQN)

    "Nos termos do art. 156, III, da CF, compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), nos termos de lei complementar federal.

    Quanto à legalidade e anterioridade, o ISS sujeita-se à regra geral dos dois princípios de modo que o imposto somente pode ser instituído ou majorado por meio de lei (legalidade), e cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei que o houver criado ou aumentado, respeitando o intervalo mínimo de noventa dias (anterioridade)."

    (fonte: Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2018)

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    Detalhe: "Os Municípios podem, por meio de leis ordinárias municipais, fixar suas próprias alíquotas, devendo, no entanto, respeitar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, estabelecidas por intermédio da edição de lei complementar, em conformidade com o art. 156, § 3.º, I, da CF. A Lei Complementar n.º 157/2016, por meio da inclusão do art. 8.º-A na LC n.º 116/2003, fixou em 2% a alíquota mínima do imposto. A alíquota máxima é de 5% (art. 8.º, LC n.º 116/2003)."

    (Fonte: Direito tributário essencial / Eduardo Sabbag. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)

ID
1848808
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É da competência dos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta B

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

            I -  importação de produtos estrangeiros;

            II -  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

            III -  renda e proventos de qualquer natureza;

            IV -  produtos industrializados;

            V -  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

            VI -  propriedade territorial rural;

            VII -  grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

            I -  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

            II -  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

            III -  propriedade de veículos automotores.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

            I -  propriedade predial e territorial urbana;

            II -  transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • A resposta está incorreta. IPI é competência da União 

ID
1848811
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Por força de Lei estadual, determinada fábrica de cigarros é obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS relativo às vendas de cigarros para os seus clientes e a recolher o ICMS com base na estimativa das revendas futuras, a serem realizadas por seus clientes aos consumidores finais.

Tal hipótese configura exemplo de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D
     

    O “X” da questão está em localizar o ato de pagamento em relação ao fato gerador:

     

    ·  Substituição para operações subsequentes, para frente, ultra operante, por retenção antecipada (fato gerador presumido), ou progressiva: primeiro ocorre o pagamento, e depois é que se ocorre o fato gerador.

    EX: a indústria tornar-se-á responsável pelo imposto da etapa seguinte. (Art.150 §7 CF)
     

    ·  Substituição para operações anteriores, ou para trás, ou regressiva, ou diferimento: primeiro ocorre o fato gerador, e depois é que se paga o tributo na etapa seguinte.

    EX: é o recolhimento posterior do imposto na etapa anterior.

    bons estudos

  • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

    pagamento → FATO GERADOR ← pagamento

    “para frente” -------------------------- “para trás”

ID
1848814
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinada empresa de prestação de serviços com atuação no ramo de conservação e limpeza, por meio do seu Departamento Jurídico, pretende questionar a constitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre serviços – ISS – de 2% para 5%, incidente sobre a sua atividade econômica. O argumento é que tal cobrança ocorreu no mesmo exercício financeiro da data da publicação da Lei municipal, ou seja, em 03/01/2011, com flagrante violação ao princípio da anterioridade tributária.

Já tendo havido pronunciamento por parte do Tribunal competente reconhecendo a inconstitucionalidade da referida Lei local, em sede de demanda judicial, com base no controle concentrado de constitucionalidade da respectiva Lei, para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, a maior, desde janeiro/2011, ele deverá propor

Alternativas
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  • Letra B

    O contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido do tributo, poderá optar pela compensação a ser realizada na via administrativa e/ou repetição do indébito quer na via administrativa ou judicial.

ID
1848817
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade de a respectiva entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a R$ 300,00.

Nesse caso, tem-se a hipótese de

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  • Transação: " é o acordo realizado entre o sujeito ativo e sujeito passivo no qual cada parte abre mão de parte de seu direito para que provoque a extinção do crédito nos termos da legislação tributária."
     

  • "Entende-se por remissão a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional:

    Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

    I - à situação econômica do sujeito passivo;

    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

    III - à diminuta importância do crédito tributário;

    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

    V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    A remissão difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a última ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. Ademais, a remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo.

    Fonte :

    Aula de Direito Tributário, ministrada pelo Prof. Eduardo Sabbag, em 08.06.2010, no Curso de Reta Final Pré-Edital Defensoria Pública de São Paulo." Fonte: Jus Brasil

  • REMISSÃO NÃO SE CONFUNDE COM REMIÇÃO

    SS = PERDÃO = IMPOSSIBILIDADE 

    ''D''

ID
1848820
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar projetos de ampliação de suas atividades empresariais. Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo processo administrativo fiscal se encontra pendente de julgamento.

Nesse caso, na esfera da administração tributária,

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  • Gabarito Letra E

    Temos um crédito tributário suspenso em virtude de reclamação em via administrativa, o que enseja a emissão de certidão POSITIVA (que ele tem crédito), mas como efeito de negativa (para todos os efeitos, ele não têm débito para com a fazenda púlica).

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior (Certidão negativa) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos (Certidão positiva), em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

    bons estudos

ID
1848823
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Geraldo é credor de um empréstimo contraído por Elisabete no valor de R$ 200,00. Além disso, a devedora comprometeu-se a entregar ao credor uma peça de porcelana pintada a mão. Houve, porém, o descumprimento das duas obrigações. Proposta a ação devida, houve sentença de mérito reconhecendo a pretensão autoral.

No sistema de classificação das ações, adotado no Código de Processo Civil, a mesma deve ser considerada

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  • GAB: C

    Ação Condenatória: Busca a declaração do direito subjetivo material do autor a formulação de um comando que imponha uma prestação a ser cumprida pelo réu.

    João 3:17

    Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo, não para que condenasse o mundo, mas para que o mundo fosse salvo por ele.

ID
1848826
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sílvio tem um filho de 10 anos de idade. O pai pretende defender a pretensão do garoto relativa à matrícula em escola pública de alto nível, no município em que habitam. Sueli, a mãe do menor, ciente, não se opõe ao pretendido. O pai, assim, propõe, em nome próprio, a ação cabível. O magistrado titular da Vara Cível determina a emenda da exordial para adequação quanto à titularidade da ação proposta.

Nesse caso, a legitimidade para a causa é

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  • Pessoa incapaz não assistida ou não representada, NÃO deve ser vista como parte ilegítima, mas como parte que necessita de auxílio para o exercício judicial. Caso um dos genitores vá ao judiciário pleitear, é caso de ilegitimidade, pois ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. O incapaz deve ir ao judiciário e constatada a incapacidade, o magistrado suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício da incapacidade, na forma do ART 76 do NCPC.

ID
1848829
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Manoel mantém relação de união estável com Carolina. Após passarem por dificuldades financeiras, os dois resolvem romper a união, partilhando os poucos bens amealhados no curso dos cinco anos de convivência. Após o término do relacionamento, Carolina descobre que está grávida. Após os exames de praxe, ela comunica o fato ao seu ex-companheiro e pede que ele reconheça a criança como seu filho, fruto da união que mantiveram. Manoel nega o pedido, contudo, alegando que não mais teria mantido relações intimas com sua ex-companheira. Proposta a ação cabível, já nascido o menino, registrado com o nome de Manoel Filho, são determinadas as provas cabíveis, entre as quais o exame de sangue e o exame genético, requisitados por médico nomeado pelo Juiz para analisar o tema.

Nos termos da legislação processual, trata-se de prova

Alternativas
ID
1848832
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Arquimedes teve seu táxi abalroado por um carro conduzido por Fernando. O veículo, de onde o taxista tirava o sustento de sua família, teve de ser retirado de circulação. Pelos prejuízos causados, Arquimedes propôs ação pelo procedimento sumário, buscando danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Citado regularmente, o réu não apresentou qualquer tipo de defesa.

Inexistindo outras provas a produzir, além daquelas carreadas aos autos, consoante o sistema do Código de Processo Civil, deve ocorrer a(o)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E 

    NOVO CPC

    DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

    Art. 355: 

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

    II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

ID
1848835
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Francisco casou-se com Helena no Canadá, onde anos mais tarde ocorreu o divórcio do casal, por sentença proferida por juiz local. Ao retornar ao Brasil, Francisco apaixonou-se perdidamente por Matilde, levando-o a propor-lhe casamento. Consultando renomado advogado, o rapaz tem ciência da necessidade de homologar a sentença estrangeira do seu divórcio no país.

No sistema atual, a competência para julgar esse caso compete ao

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Comentários

  • GABARITO B

    Sem a homologação, a sentença estrangeira é absolutamente ineficaz, mesmo  que tenha  transitado em julgado no exterior. Não pode ser executada no Brasil, não induz litispendência, nem coisa julgada. Em suma, não produz efeito nenhum.  Somente após a homologação -que tem natureza jurídica de ação- ela se tornará eficaz. A homologação vem tratada nos arts. 960 e ss.  do CPC; e os requisitos para seu deferimento vêm estabelecidos no art. 963 do CPC. Já o  procedimento vem regulamentado na Resolução n. 9, de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça.  São requisitos para que a homologação seja deferida (art. 963): 11 A sentença cuja  homologação se postula deve ter sido proferida pela autoridade competente. A preocupação e  que não haja homologação de sentenças que tenham sido proferidas em afronta à legislação nacional. Por exemplo: o art. 23 do CPC estabelece quais são as causas de competência  exclusiva da justiça brasileira. Ora, se for levada à homologação uma sentença estrangeira versando  sobre questão de competência nacional exclusiva, será indeferida a pretensão. Da mesma forma se ela tiver sido prolatada por tribunal de exceção, dada a vedação  As partes devem ter sido citadas; e a revelia, legalmente caracterizada. Isto é, faz-se necessário que, no processo estrangeiro onde foi prolatada a sentença, se  tenha respeitado o contraditório. 11 A sentença estrangeira deve ser eficaz no país em que foi proferida. O CPC não  exige, como faziam o Regimento Interno do STJ e a Resolução n. 9, que tenha transitado em julgado. A  mesma exigência era feita pela a Súmula 420 do STJ, 108 Direito Processual Civil editada na vigência da lei anterior e que estabelece: "Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em  julgado". Atualmente, o CPC não exige o trânsito em julgado, mas a eficácia da sentença. E possível que a sentença  estrangeira não tenha transitado em julgado, mas já seja eficaz, nos casos em que contra ela pende apenas recurso sem eficácia suspensiva, admitindo-se a  execução provisória. Assim, o STJ poderá homologar sentença estrangeira ainda que não  transitada em julgado, desde que no país de origem ela já seja eficaz, isto é, estejam pendentes apenas recursos desprovidos de efeito suspensivo.  lil Ainda é preciso que a sentença não afronte a coisa julgada brasileira, pois não se homologa sentença estrangeira se já houver sentença  transitada em julgado proferida pela justiça brasileira, em processo envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. l!lil A sentença deve ter sido traduzida por  tradutor oficial, salvo dispensa prevista em tratado. Trata-se de requisito que dispensa maiores esclarecimentos, já que e  necessário ter conhecimento exato de seu teor. lil A sentença também não pode conter manifesta ofensa à ordem pública.   (Direito Processual Civil - Col. Esquematiz - Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 2016).

     

ID
1848838
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Epitácio adquiriu, em leilão público organizado por casa especializada em comércio de objetos históricos, uma obra de arte de origem estrangeira, considerada extremamente rara e cobiçada por vários colecionadores. Após integrar a obra ao seu patrimônio pessoal, ele vem a saber de um movimento para declarar como integrante do patrimônio histórico brasileiro a obra em comento.

Nos termos da Lei que regula o tombamento no Brasil, o ato de integração ao patrimônio histórico brasileiro de tal obra deve ser considerado

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Comentários

  • Bens estrangeiros não podem ser tombados.

  • Na verdade, o gabarito dessa questão expõe um grande equívoco de interpretação.

    .

    Vejamos.

    .

    MOMENTO 1

    .

    Aqui temos o momento pré venda, em que uma obra de arte de origem estrangeira pertence, ainda, a uma casa especializada em comércio de objetos históricos.

    .

    É possível o tombamento no momento 1? NÃO! Por quê? Por força do art. 3º, 4, do DL nº 25/37: "Art. 3º Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: 4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos".

    .

    MOMENTO 2

    .

    Epitácio adquire, em leilão público organizado por casa especializada em comércio de objetos históricos, uma obra de arte de origem estrangeira. É possível o tombamento no momento 2? SIM! Por quê? Porque a obra de arte não mais pertence à casa de comércio de objetos históricos ou artísticos; ela agora pertence a Epitácio, uma pessoa natural. Assim, poder-se-á proceder ao tombamento com base no art. 6º, do DL nº 25/37, por não mais haver nenhum impedimento constante no art. 3º da citada norma: "Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente".

    .

    Portanto, como a questão avalia o momento 2, após a aquisição do bem por Epitácio, é possível, sim, o tombamento do bem, pois ele deixou de pertencer à casa de comércio de objetos históricos ou artísticos.

    .

    Vejamos o art. 3º, do DL nº 25/37, completo para fins didáticos:

    .

    Art. 3º Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira:

    1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

    2) que adornem quaisquer veiculos pertecentes a emprêsas estrangeiras, que façam carreira no país;

    3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civíl, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;

    4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

    5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais:

    6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para adôrno dos respectivos estabelecimentos.

    Parágrafo único. As obras mencionadas nas alíneas 4 e 5 terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

ID
1848841
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos instrumentos mais importantes para proteger o trabalhador na relação de emprego, uma vez que contém os registros das suas relações laborais, com reflexos em direitos previdenciários presentes e futuros.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o órgão originário competente para a emissão do referido documento é a(o)

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: C


    Art. 14, "caput", CLT: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
  • A CLT trata expressamente do assunto ora abordado:
    Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

    Assim, RESPOSTA: C.

  • Atualizando...

    CLT:

    Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.   

    Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:   

    I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;    

    II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;    

    III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.    

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 14: A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.  

  • Questão desatualizada pessoal, indiquem ela, eu marquei Ministério porquê fazia mais sentido nos dias atuais kkkk

ID
1848844
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Severino é empregado de um Condomínio que possui vários empregados. Devido às faltas ocasionais ao serviço e à existência de licenças e férias previstas em lei, o número de empregados não é suficiente para preencher o horário de trabalho. A síndica, então, determinou a não ocorrência do intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

Nos termos da legislação trabalhista e da orientação jurisprudencial em vigor, o pagamento ao empregado deve ocorrer com acréscimo de, no mínimo,

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  • RESPOSTA: E


    Art. 71, §4°, CLT: Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

    Súmula 437, I, TST: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

  • Com o advento da Reforma Trabalhista,haverá mudanças em relação a não-concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. Agora, o acrescimo de 50%  incidirá apenas do tempo suprimido (e não da hora cheia, conforme dispõe o item I da súmula 437 do TST). Vejamos: 

    Nova redação: Artigo 71, § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

     

    Ex: Tenho direito a 1 h de intervalo, mas o empregador só concedeu 40 minutos. Serei indenizada pelos 20 minutos restantes, com acrescimo de 50%.

  • JORNADA IGUAL OU INFERIOR A 04H DIÁRIAS

    >>> Não há obrigatoriedade de concessão de intervalo intrajornada

    JORNADA MAIOR QUE 04H ATÉ 06H DIÁRIAS

    >>> Intervalor intrajornada de 15 minutos

    JORNADA MAIOR DO QUE 06H DIÁRIAS

    >>> Intervalo intrajornada de 01h a 02h

    ------------------------------------------------------------------------------------

    CLT, art. 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06h, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso/alimentação, o qual será, no mínimo, de 01h, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não podendo exceder 02h.

    §1º Não excedendo 06h o trabalho, o intervalo para repouso/alimentação será de 15 minutos, quando a duração ultrapassar 04 horas.

    ------------------------------------------------------------------------------------

    A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

ID
1848847
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Jordana tinha contrato de trabalho, com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso cumpridas pelo período de cinco anos. Após esse período, o seu contrato foi rescindido, não tendo havido pagamento de horas extras.

Nos termos da interpretação adequada aplicada ao tema, verifica-se que

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Comentários

  • Súmula nº 444 do TST

    JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012  - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012
     É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

  • REFORMA TRABALHISTA

     

    Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

    Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.    

     

      Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

    Parágrafo único.  Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. 

     

    Assim, conclui-se que o regime 12x36:

     

    > Não tem adicional noturno (art.59-A, parágrafo único)

    > não recebe em dobro se trabalha no feriado (art.59-A, parágrafo único)

    > pode ser por ACT, CCT OU ACORDO INVIDUAL ESCRITO (novidade e razão da súmula 444 do TST se encontrar superada)

    > Não há necessidade de autorização do MT no caso de atividade insalubre (art. 60, parágrafo único)

  • Gabarito: E - o cumprimento de jornada superior a oito horas está vinculado a regime autorizado em lei ou convenção coletiva de trabalho.

ID
1848850
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Alcir é empregado de uma empresa especializada na comercialização de instrumentos para lutas marciais, a qual fabrica alguns dos seus produtos através de unidades de produção espalhadas pelo Brasil. Após longo tempo de trabalho, ele resolve pedir o desligamento da empresa. Por força de política interna, antecipando-se a essa decisão, a empresa decide efetuar a sua demissão sem justa causa, com o pagamento dos seus direitos rescisórios previstos em lei. Ocorre que, seis meses após o seu desligamento, Alcir tem ciência da modificação dos critérios de pagamento do aviso prévio, que passa a sofrer majoração, considerando o tempo de serviço prestado ao empregador. Após tratativas com a empresa, ele tem como resposta a negativa de seu pleito.

Ao consultar especialista em matéria trabalhista, obtém a seguinte resposta:

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Comentários

  • A norma jurídica tem efeito imediato, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB).

    SÚMULA 441/TST.

    AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
    O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. 

  • O caso em tela, ainda que expressamente não fale, trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, regulamentado pela lei 12.506/11. Discutiu-se a sua aplicação dos contratos de trabalho rescindidos antes da sua entrada em vigor, mas o TST decidiu o seguinte:
    Súm.441. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
    Assim sendo, temos como RESPOSTA: B.

  • Gabarito: "B"

     

    O direito do trabalho tem aplicação imediata e irretroativa quanto ao tempo.

     

    SUM-441 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

     

    No que concerne ao espaço, aplica-se o critério da territorialidade.

     

    Art. 651 da CLT - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

     

ID
1848853
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Pedro é técnico em eletrônica e foi contratado por uma empresa para exercer funções em uma de suas unidades no Brasil. Por força da globalização, nessa mesma época, os sócios da empresa adquiriram unidades no exterior. Tendo em vista a sua capacidade técnica, Pedro é convidado para trabalhar no exterior como supervisor de processos, num alto cargo na hierarquia da empresa.

Nos termos da legislação que regula o regime dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, Pedro terá garantido

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Comentários

  • Letra A - Errada. O salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional ... (art. 5º, Lei 7.064/82);

    Letra B - Errada. Por opção escrita do empregado, a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional poderá ser depositada em conta bancária. (art. 5º, § 1º, Lei 7.064/82);

    Letra C - Errada. Após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem. (art. 6º, Lei 7.064/82);

    Letra D - Correta. Fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo de transferência ou, antes deste, da ocorrência das seguintes hipóteses: (a) após três anos de trabalho contínuo; ... (art. 7º, parágrafo único, a, Lei 7.064/82);

    Letra E - Errada. Os reajustes e aumentos compulsórios previstos no parágrafo primeiro incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional. (art. 4º, § 1º, Lei 7.064/82).

ID
1848856
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Carlos, funcionário de uma empresa do ramo de calçados, completou o seu período anual de trabalho, fazendo jus, então, às merecidas férias. Dirigiu-se ao Departamento de Recursos Humanos, onde a gerente lhe apresentou uma planilha com a anotação das faltas ao trabalho no ano aquisitivo. Lá constava um dia para visitar uma irmã em Barbacena; dois dias para acompanhar sua mãe ao dentista e onze dias de licença médica, pelo INSS.

Após esse levantamento, consoante a legislação celetista, a quantos dias de férias Carlos teria direito?

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  • Todos os dias citados foram JUSTIFICADOS ! sendo assim, não acarreta a perda de seus dias de férias!

  • Gabarito: A

     

    Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;  (faltou 3, visitou uma irmã, acompanhou a mãe)

     

    Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

    IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.            (ficou apenas por 11 dias de licença)

     

ID
1848859
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Tem sido corriqueira a deflagração de greve em diversos setores da sociedade. O líder sindical Terêncio, após o fracasso das negociações coletivas com os empregadores da sua categoria, apresenta indicativo de greve que leva à assembleia dos trabalhadores.

Lá o indicativo foi aprovado. Consoante as normas que regulam o exercício do direito de greve, verifica-se que

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  • RESPOSTA: B

     

    Art. 7º, Lei 7.783/89: Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

     

    Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

  • GABARITO: B

    A) ERRADA.

    Por óbvio, não cabe a Ministério Público do Trabalho decidir sobre a procedência ou não (legalidade ou não) do movimento paredista.

    Essa competência é da Justiça do Trabalho, que poderá ser chamada a manifestar-se sobre a questão por inciativa - agora sim - do MPT ou de qualquer das partes evolvidas na situação.

     

    Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

    B) CORRETA.

    A adesão ao movimento de greve provoca a suspensão do contrato de trabalho. Dessa forma, o trabalhador suspende suas atividades e o empregador suspende o pagamento.

     

    Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

    C) ERRADA.

    É exatamente o contrário, durante o período de greve os contratos de trabalho não podem ser rescindidos (garantia provisória do contrato de trabalho), salvo em caso de abusos do direito de greve (art. 14), que podem ensejar a demissão por justa causa.

     

    Art. 7º, parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

     

    Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

     

    D) ERRADA.

    As manifestações do movimento paredista têm que ser pacíficas. Nem trabalhadores nem empregadores podem utilizar-se de qualquer meio para violar direitos e garantias fundamentais do outro.

     

    Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

     

    Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

    § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

     

    E) ERRADA.

    Nos termos do art. 6º, §2º da Lei da Greve, o empregador não pode constranger o empregado, por qualquer meio, a comparecer ao trabalho.

    Afinal, tal medida iria violar o direito fundamental de greve dos trabalhadores. 

     

    Art. 6º, § 2º - É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

  • Gabarito:"B"

    Suspensão do CT. Ou seja, sem prestação de serviços e sem direito a salários enquanto durar.

    Lei 7.783/89, art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

ID
1848862
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Os dissídios coletivos constituem instrumento fundamental para a obtenção da paz social no caso de conflitos entre empregados e empregadores.

Esses dissídios são ações coletivas que

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Comentários

  • RESPOSTA: B

     

    Art. 856, CLT: A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

  • “Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

     

    I - o Ministério Público; .

    II - a Defensoria Pública;

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

    V - a associação que, concomitantemente:

     

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil

     

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

     

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

     

    § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

     

    § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

     

    § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido”.

     

    Nos casos em que o direito protegido for difuso e coletivo, o legitimado atuará de forma autônoma na condução do processo, isto porque ele foi escolhido pela lei para tutelar determinado interesse sem que houvesse nenhuma conexão com os titulares do direito.

     

    Porém, de outro modo, se o direito for individual homogêneo, então o autor da demanda será um substituto processual. Respectivamente temos natureza originária (direitos difusos e coletivos) e extraordinária (individual homogêneo) de legitimação ativa das demandas coletivas.

  • SÃO presssuposto da declaração de greve, não TEM o pressuposto

  • Art. 856, CLT: A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

     B

ID
1848865
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sérvio, engenheiro especializado em Segurança do Trabalho, é casado com Aline, médica especializada em Medicina do Trabalho. Ambos são contratados para examinarem se determinadas instalações possibilitam o início de atividade industrial. No curso do trabalho, eles verificam que alguns locais da fábrica, por força de obras realizadas, estão causando risco iminente aos empregados.

Diante dessa situação, à luz das normas aplicáveis ao tema, deverá ser decretada a

Alternativas
Comentários

  • Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

     

    GABARITO: A

     

    DICA: O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego é que tem competência legal para embargar e interditar, mas para isso ele depende de laudo técnico do serviço competente. Na maior parte dos casos, o Superintendente (cargo em comissão de livre nomeação e
    exoneração) nem cargo efetivo possui, ou seja, não pertence à carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 

ID
1848868
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Há mais de 10 anos, em período de oito horas diárias, Efigênia vem exercendo um trabalho catalogado como insalubre pelas normas trabalhistas.

Consoante a legislação trabalhista, considerado o agente nocivo de grau mínimo, qual o percentual do adicional incidente sobre sua remuneração?

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: E

     

    Art. 192, CLT: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

  • Art. 192, CLT - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

     

    GABARITO: E

  • A questão deveria ser anulada.

    O percentual do adicional de insalubridade não incide sobre a remuneração, e sim sobre o salário mínimo.

ID
1848871
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após amplos estudos realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma Estação Ecológica em determinado local onde vivem algumas famílias há muitos anos, em construções devidamente legalizadas e com títulos registrados.

Nos termos da legislação de regência, em relação aos imóveis localizados no interior da Estação Ecológica, deve ocorrer a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D. MAZZA (2014) = 13.7 DESAPROPRIAÇÃO
    Desapropriação ou expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia, justa e em dinheiro[1]. Trata-se da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada na medida em que suprime o domínio do bem expropriado, razão pela qual é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização (art. 5º, XXIV, da CF).
    A desapropriação constitui também a única modalidade interventiva na propriedade com natureza jurídica de procedimento administrativo, estando por isso obrigada a garantir contraditório e ampla defesa ao expropriado (art. 5º, LV, da CF).
    Denomina-se desapropriação direta quando o procedimento é realizado de forma lícita, em conformidade com o devido processo legal, especialmente atendendo às regras impostas pela Lei Geral de Desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/41).
    Já a desapropriação indireta ou apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado quando invade área privada sem observância do devido processo legal.

  • gab D

    Intervenção do Estado Supressiva

  • Lei 9.985/00:

    Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

    § 1 A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

ID
1848874
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Após a constatação de um acidente ambiental, diversas associações acorrem ao local para aferir a extensão dos danos causados. Após a inspeção local, alguns representantes dirigem-se ao órgão do Ministério Público com atribuição sobre o local para requerer investigações sobre o evento e determinar as responsabilidades.

Nessa linha, o meio adequado, presidido pelo Ministério Público, para aferição da responsabilidade dos causadores dos danos ambientais é o(a)

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D - O Inquérito Civil é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública.

  • ALTERNATIVA A - O Inquérito Civil tem o objetivo de angariar provas e elementos de convicção.

  • essa alternativa foi dada de presente, ,muito facilllllllll

ID
1848877
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No Direito Ambiental, são comuns os acordos com os acusados de infração que, por tal via, são submetidos a condições para restaurar o ambiente degradado.

O instrumento utilizado para tal finalidade é denominado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Dispõe o §6° do artigo 5° da Lei 7.347/85 que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Trata-se de um instrumento celebrado entre os órgãos públicos legitimados e as pessoas físicas ou jurídicas com o(s) objetivo(s) de reparar o dano ambiental, adequar a conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, compensar e/ou indenizar pelos danos ambientais que não possam ser recuperados.

    Fonte:

    Romeu Faria Thomé da Silva. Manual de Direito Ambiental. 5ª edição. 2015. Editora Juspodivm.

  • Informação adicional

    Decisões sobre o TAC:

    Assinatura de TAC não impede processo penal

    A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. Isso porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias penal e administrativa. STJ. Corte Especial. APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2018 (Info 625).

    Homologação de TAC

    O CNMP não tem competência para examinar a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Estadual que homologa ou não Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), considerando que essa discussão envolve a atividade-fim do órgão, aspecto que não deve ser submetido à fiscalização do CNMP. STF. 2ª Turma. MS 28028/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2012 (Info 686).

    Fonte: Buscador Dizer o Direito

ID
1848880
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Cristina, tendo tomado ciência de que determinada empresa estaria poluindo o rio que corta o seu município e que fornece água para a municipalidade, apresenta ação popular para obstar a atividade poluidora. A petição inicial vem a ser distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca que abrange o referido município. No dia seguinte, o Ministério Público que atua na Comarca propõe Ação Civil Pública com o mesmo objeto, que vem a ser distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca. Regularmente citada, a empresa ré apresenta defesa em que aduz a impossibilidade de duas ações com o mesmo objeto.

Nesse caso, deverá ocorrer a(o)

Alternativas
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  • Lei de Ação Civil Pública

    Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

    Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

     

    Lei de Ação popular

    Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

    § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.