Questão 1850179

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

• A. pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;
• B. poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;
• C. tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;
• D. esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
• E. os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

Gabarito: B

Comentários

• CONCEITO: o controle de constitucionalidade em apreço é chamado de difuso em razão de o poder de realizá-lo estar espalhado, esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de constitucionalidade, desde que o faça no julgamento de um caso concreto[1].

  É também chamado de controle incidental, pois o pedido posto à apreciação do Judiciário não é a declaração de inconstitucionalidade, que figura como causa de pedir ou fundamento do pedido. O que se pede é a tutela de um bem da vida, por exemplo, a liberdade, o patrimônio etc.; a causa de pedir, o fundamento do pedido, é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

  fonte: http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-o-que-e-controle-de-constitucionalidade-difuso-ou-incidental/1780/

• TODA e QUALQUER espécie normativa?! 

• Com efeito, o princípio do colegiado, como também é conhecido, encontra-se atualmente insculpido em nosso ordenamento por força do art. 97 da Constituição Federal de 1988, que preconiza: “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público[1]”. 

   

  https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9410 

• À primeira vista, a alternativa "B" parece estar errada por conta da menção ao termo "qualquer espécie normativa", pois como já se sabe, regulamentos administrativos podem ser ou autônomos ou de execução. Enquanto a a primeira categoria constitui ato normativo primário, portanto, passível do controle concentrado de constitucionalidade, a segunda categoria constitui ato normativo secundário, ou seja, não possui autonomia, servindo apenas para regulamentar algum ato normativo primário, logo, não é suscetível a controle concentrado de constitucionalidade. Todavia, há de se observar que, conquanto não se aplica controle CONCENTRADO de constitucionalidade a atos normativos secundários, pode a eles ser aplicado o controle DIFUSO/INCIDENTAL de constitucionalidade, visto que não faz parte dos pedidos das pertinentes ações mas sim causa de pedir como bem pontuou o colega Dr. Cristiano de Morais Mota . Logo, a alternativa "B" está correta.

  Bons estudos e sucesso a todos nós!

  Frederico Augusto Sampaio Veiga

  OAB/AM 11.411

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