Questão 1850638

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Mauá - SP
• Ano: 2014
• Provas: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 

• A. a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
• B. os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.
• C. a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
• D. a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 108, CTN. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• ANA + DIR TRIBUT + DIR PÚBL + EQUI

  BONS ESTUDOS!

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•  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

   

          I - a analogia;

          II - os princípios gerais de direito tributário;

          III - os princípios gerais de direito público;

          IV - a eqüidade.

   

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