Questão 1850647

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Mauá - SP
• Ano: 2014
• Provas: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s):

I. capitulação legal do fato.

II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.

III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Estão corretas: 

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 112, CTN. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• A Correta é a alternativa (C), pois o item II não está exatamente como consta no art. 112 do CTN.

• Questão de literalidade extremada. :(

• Gabarito da questão: alternativa C.

  Base legal: artigo 112, todos os incisos, CTN.

  ASSERTIVA 1 (CORRETA)

  Assertiva: "capitulação legal do fato".

  Artigo 112, inciso I, CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I -  I - à capitulação legal do fato" (grifei).

  ASSERTIVA 2 (INCORRETA)

  Assertiva: "circunstâncias materiais dos seus efeitos".

  Artigo 112, inciso I, CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] II - II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos" (grifei).

  ASSERTIVA 3 (CORRETA)

  Assertiva: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade".

  Artigo 112, inciso III, CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (grifei).

  ASSERTIVA 4 (CORRETA)

  Assertiva: "natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".

  Artigo 112, inciso IV, CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação" (grifei).

  Portanto, como apenas as assertivas I-III-IV estão corretas, o gabarito da questão é a alternativa C.