Questão 1850710

• Banca: UNA Concursos
• Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
• Ano: 2015
• Provas: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Farmácia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha. 

Assinale a alternativa incorreta: 

• A. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.
• B. Os Vereadores poderão desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
• C. A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.
• D. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

Gabarito: B

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU

  CAPÍTULO III
  DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
  Art. 295 – O Vereador não poderá:

  
  II – desde a posse:
  a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
  decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela
  exercer função remunerada;

  gabarito B

• Art. 30. Os Vereadores não poderão:

             I - desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

             II - desde a posse:

             a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

             b) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;

             c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

             d) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Direta ou Indireta do Município, de que sejam exonerados ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licenciem do exercício do mandato.