Questão 1851442

• Banca: FAPEC - AL
• Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL
• Ano: 2013
• Provas: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais ou das do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, evidencia:

• A. a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado.
• B. a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo praticado.
• C. a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo praticado.
• D. o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Te contar essa questão hein! 

• GABARITO: A 

  a) a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado.

   Isto posto que o vício relacionado à competência se adapta ao pedido do enunciado. E a conseqüência é a nulidade do ato. A anulação é a retirada do ato quando há ilegalidade, desconformidade com o ordenamento jurídico. E no vício de incompetência há desacordo com o ordenamento, sendo passível de anulação, a qual é dever da Administração em relação ao ato ilegal.

• GABARITO: LETRA A 

   

  LEI Nº 4717/1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR)

   

  ARTIGO 2º. São NULOS os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

          

  a) incompetência;

  b) vício de forma; 

  c) ilegalidade do objeto;

  d) inexistência dos motivos;

  e) desvio de finalidade.

   

   

  DICA: O 'FOCO' É ANULÁVEL E SANÁVEL

  FORMA: ANULÁVEL

  COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

   

  DICA: O 'MOF' É NULO E INSANÁVEL

  MOTIVO: NULO

  OBJETO: NULO

  FINALIDADE: NULO