-
LETRA: A
Da Transparência da Gestão Fiscal
Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos.
-
ARTIGO 48 DA LRF - São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
1 - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias
2 - as prestações de contas (e o respectivo parecer)
3 - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
4 - o Relatório de Gestão Fiscal
5 - as versões simplificadas desses documentos
-
→ planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
→ as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
→ o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
→ versões simplificadas desses documentos.