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ID
1851955
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para o servidor que tomou posse, a etapa seguinte é a sua entrada em exercício dentro do prazo legal. Para os fins da Lei nº 8.112/90, exercício

Alternativas
Comentários
  •  Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    GAB Letra b)

  • Questão recorrente da COMPERVE; decoremos então!

    Gaba B

  • b)

    é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 

  •  

    Obs: Cargo  é o conjunto das atribuições e responsabilidades que devem ser assumidas pelo servidor. 

  • Exercício= é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    Cargo público= é o conjunto das atribuições e responsabilidades que devem ser assumidas pelo servidor.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e o conceito de exercício previsto nesta.

    Dispõe o artigo 15, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

    § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

    § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações acima, conclui-se que "exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança." Por fim, cabe salientar que, consoante o caput, do artigo 3º, da citada lei, "cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."

    Gabarito: letra "b".