Questão 1851958

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2014
• Provas: COMPERVE - 2014 - UFRN - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com o que expressamente prevê o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a dispensa de função de confiança dá-se

• A. a partir do julgamento do necessário processo disciplinar instaurado.
• B. a pedido do próprio servidor, nas situações especificadas em lei federal.
• C. a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.
• D. a juízo da autoridade competente, com expressa anuência do servidor.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          I - a juízo da autoridade competente;

          II - a pedido do próprio servidor.

  GAB Letra c) 

• c)

  a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor. 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e a dispensa de função de confiança.

  Inicialmente, cabe salientar que, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

  Com efeito, dispõe o artigo 35, da lei 8.112 de 1990, o seguinte:

  "Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

  I - a juízo da autoridade competente;

  II - a pedido do próprio servidor."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que, nos termos da lei 8.112 de 1990, a dispensa de função de confiança dá-se a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

  Gabarito: letra "c".