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JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO
QUESTÃO 15
–LEGISLAÇÃO (todos os cargos de nível superior)
Não obstante parte da doutrina jurídica entender que o EXERCÍCIO PROVISÓRIO
descaracteriza o instituto da Licença por Motivo de Afastamento do Conjuge, prevista no art. 84 da Lei nº
8.112, de 1990, no presente concurso, não há espaço para aplicação de umainterpretação ampliada dos dispositivos legais esculpidos na citada lei.
Assim, aassertiva “II” da questão de nº15 deixa uma pequena lacuna que pode prejudicar a análise objetiva do candidato.
Pelo exposto, a Comperve julga PROCEDENTE o recurso, devendo, portanto, ser anulada aquestão de n. 15 da prova de legislação, aplicada aos cargos de nível superior.
Fonte:http://www.comperve.ufrn.br/conteudo/concursos/ufrn201338/gabaritos/arquivos/superior_legislacao_questao15.pdf
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Se o edital citou só a lei 8112 não vejo motivos para a anulação.
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
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Gabarito: Anulada.
Não entedi o porquê.
Meu gabarito: a) I e II.
I O servidor terá direito à Licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Certa
II A Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração. Certa
III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de seis meses. Errada
Art. 86 § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
IV Não será concedida ao servidor a Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge, se o deslocamento do cônjuge for para o exterior. Errada
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
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QUESTÃO ANULADA (NÃO SEI O MOTIVO, PORÉM SEGUE A ANÁLISE DOS ITENS)
I O servidor terá direito à Licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. CORRETO
II A Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração. CORRETO
III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de seis meses. ERRADO (DÉCIMO DIA/TRÊS MESES)
IV Não será concedida ao servidor a Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge, se o deslocamento do cônjuge for para o exterior. ERRADO (PODERÁ SER CONCEDIDA)