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ID
1852849
Banca
UNA Concursos
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A questão devem ser respondidas com base no texto da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Complete a lacuna corretamente:


O procedimento judicial para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, e deverá ser concluído no prazo máximo de ___________________.

Alternativas
Comentários
  • ECA, Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS..  

    Bons estudos!

  • Seção II

    Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

    Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento (de perda ou suspensão do poder familiar) será de 120 (cento e vinte) dias. 

     

    ---

    Lembrando...

    Seção V

    Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

  • Nova alteração desde 2017 deste artigo:

     

    Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.            (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

     

    Parágrafo único.  A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.           (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

  • Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.     (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

    Parágrafo único.  A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.   (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)    [

     

    FONTE : ECA 

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: O procedimento judicial para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, e deverá ser concluído no prazo máximo de ___________________.

    Para responder a questão, necessário conhecimento dos arts. 155 e 163, ECA, que preceituam:

    Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

    Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. 

    Assim, o prazo máximo para a conclusão do procedimento será de 120 dias, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D