Questão 185308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Responsabilidade civil

A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. Mesmo havendo a cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato será eficaz em relação ao mandatário, nos casos previstos em lei.
• B. A fiança é um contrato unilateral, definitivo e acessório, mas a sua estipulação e validade dependem do consentimento do devedor.
• C. No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é de natureza subjetiva.
• D. A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente.
• E. Privilégio especial é o compreensivo de bens que, por disposição legal, ficam sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer, em razão do vínculo existente entre tais bens e o débito.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  

  CÓDIGO CIVIL...
  

  Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
  

• LETRA  "A" , Art. 684, Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulado no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

  LETRA "B", A sua estipulação é válida independente do consentimento do devedor.

  LETRA "C", A natureza nesse caso é objetiva.

  LETRA "D"  A mora também é precedente para indenização. 

• quanto à alternativa "D":

  "d) A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente. "

  Acredito que o erro esteja no termo "por parte do agente", no final da frase.

  É que, em alguns casos, o agente não responde pelos seus atos, casos em que terceiros responderão por eles: o empregador pelos atos de seus empregados; o pai pelos atos dos filhos; etc. (CC, art. 932).

• d - A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente. Em regra, a obrigação de indenizar decorre de ato ilícito, mas em situações excepcionais pode decorrer de ato lícito, como ocorre nos art. 929 e 930,( onde em estado de necessida e legitima defesa, caso seja atingido um terceiro inocente, este poderá demandar contra o lesante (que agiu em excledente de culpabilidade), o qual em ação regressiva poderá pedir ressarcimnento do autor da lesão, verdadeiro culpado).
• Letra B - Assertiva Incorreta - A primeira parte da questão está correta:
  
  a) É unilateral porque gera obrigações somente para o fiador.
  
  b) É definitivo porque tem por objeto criar obrigações para os contraentes. Na casuística, surge para o fiador a obrigação de cumprir a obrigação em caso de inadimplemento do devedor principal. Contrapõe-se a esse conceito o contrato preliminar que é uma espécie de convenção, cujo objeto é sempre o mesmo, ou seja, a realização de um contrato definitivo. Com efeito, o contrato preliminar tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo.
  
  c) É acessório, pois subordina-se à existência de um contrato principal, ou seja, a fiança não existe sem a obrigação principal.
  
  No entanto, a segunda parte da questão se encontra com erro, pois a criação do contrato de fiança independe da vontade do devedor:
  
  CC - Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
• Letra D - Assertiva Incorreta - A regra dentro do direito civil brasileiro é a obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito. A definição de ato ilícito se encontra no art. 186 e 187 do CC, os quais caracteriam a ilicitude como abuso de direito ou atos que causem danos a terceiros em razão de culpa ou dolo. A regra da obrigação de indenizar originada a partir de atos ilícitos está estatuída no art. 927, caput, do Código Civil.
  
  Entretanto, a lei excepciona essa regra conferindo ao atos lícitos, ausentes de dolo ou culpa, o poder de gerar a obrigação de indenizar, desde que haja previssão expressa em lei ou a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar riscos para os direitos de outrem. É essa exceção prevista no art. 927, pu, do CC.
  

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
  De mais a mais, conforme o colega bem salientou, há também a situação que envolve os artigos 929 e 930 do CC. Neles, há previsão de que o agente que causou o dano, mesmo que atue em estado de necessidade ou legítima defesa, portanto, atos lícitos, deverá indenizar o terceiro inocente atingido por suas condutas. Depois de indenizada a vítima, o aturo do dano tera ação regressiva contra a pessoa que causou a situação de perigo ou promoveu injusta agressão.

• Exclusivamente e concurso público não combinam

  Abraços