Questão 185458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

O governador do estado de Rondônia deseja construir uma estrada estadual que corta a floresta amazônica. Tal obra pública, que será causadora de significativa degradação do meio ambiente, deve ser objeto de concorrência para escolha da empresa que irá executar a obra.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF, do SISNAMA e dos princípios ligados à poluição e à degradação ambiental.

• A. Nesse caso, a licença deve ser dada pelos órgãos dos municípios que serão cruzados pela rodovia.
• B. A obra, por ser pública, não exige EIA/RIMA.
• C. A obra não pode ser realizada por particulares, por se tratar de bem de uso comum.
• D. A licitação deve ser feita pelo governo federal.
• E. É obrigatório o licenciamento ambiental antes da licitação.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8666/93
  

  Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão

  ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;
  (...)
  § 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos

  interessados em participar do processo licitatório;
  (...)
  Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados

  principalmente os seguintes requisitos:
  (...)
  ((       VII - impacto ambiental.

  
  

• Gab. E

  Resolução 01/86 Conama:

  Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

  I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

  
  

• A regra é o licenciamento

  Abraços